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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - Vara Estadual da Execução da Pena de Multa - VEEPEM
Processo 0020885-74.2026.8.26.0050 (processo principal 1521487-88.2026.8.26.0050) - Agravo de Execução Penal - Pena de Multa - Ricardo Ferreira de Souza Filho - Vistos. Recebo o recurso interposto em seus legais e jurídicos efeitos. Ao Ministério Público para apresentar as contrarrazões. - ADV: LEANDRO ARAÚJO FERREIRA (OAB 520553/SP)