2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640901563 NÚMERO ÚNICO: 0020879-47.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARCOS ANTONIO VIEIRA DE MELO ADV. : ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS - OAB: 7815-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO ESTADO DE SERGIPE QUE ACEITE IMEDIATAMENTE O TERMO DE RENÚNCIA DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS (EXERCÍCIO 2025) APRESENTADO PELO AUTOR, ABSTENDO-SE DE UTILIZAR A AUSÊNCIA DE GOZO DE TAIS FÉRIAS COMO ÓBICE PARA O DEFERIMENTO DE SUA PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. POR CONSEGUINTE, DETERMINO A INCLUSÃO E MANUTENÇÃO DO AUTOR NO RESPECTIVO QUADRO DE ACESSO PARA A PROMOÇÃO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS NÃO ABRANGIDOS POR ESTA DECISÃO. INTIME-SE O ESTADO DE SERGIPE, ELETRONICAMENTE, PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DESTA DECISÃO. CITE(M)-SE O(S) REQUERIDO(S), ELETRONICAMENTE, PARA CONTESTAR, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DEVENDO O(S) ACIONADO(S), NO MESMO PRAZO, INFORMAR SE TEM INTERESSE EM CONCILIAR, IMPLICANDO SEU SILÊNCIO NA CONFIRMAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO APRESENTADA CONTESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, INFORMAR SE HÁ PROVA A PRODUZIR COM A DEVIDA ESPECIFICAÇÃO. APRESENTADA CONTESTAÇÃO COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES E/OU JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO REQUERIDO, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA PARA RÉPLICA EM 15 (QUINZE) DIAS. DECORRIDO O PRAZO PARA RÉPLICA, E PARA EVITAR ARGUIÇÕES FUTURAS DE IRREGULARIDADES OU NULIDADES PROCESSUAIS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, OU, SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE, A MEU JUÍZO, CONSTANTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I DO CPC. FINDO O PRAZO, FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS.