0020862-45.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46112/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600751744 NÚMERO ÚNICO: 0020862-45.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511100574 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - ANGELO AUGUSTO DA SILVA ARAUJO ADVOGADO - MARIA EMILIA FERREIRA GUIMARÃES MAYNART RABELO - OAB: 2234/SE ADVOGADO - ANTÔNIO MONTEIRO DA SILVA NETO - OAB: 555-A-/SE APELADO - JEAN MARC SECONDI ADVOGADO - ANDRE GALDINO MELO CORREA - OAB: 5798/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELO RECORRIDO E EXTINGUIU A AÇÃO MONITÓRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ANTE A ILIQUIDEZ DO TÍTULO, AO FUNDAMENTO DE QUE A MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA NA INICIAL NÃO INDICAVA A TAXA DE CÂMBIO DAS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS EM MOEDA ESTRANGEIRA, TAMPOUCO DISCRIMINAVA PRINCIPAL E ENCARGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECURSO DEVE SER CONHECIDO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA; (II) SABER SE SÃO ADMISSÍVEIS, EM GRAU RECURSAL, DOCUMENTOS NOVOS (MENSAGENS DE APLICATIVO) REFERENTES A FATOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO; (III) SABER SE A MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA NA INICIAL É SUFICIENTE PARA CONFERIR LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE AO CRÉDITO, VIABILIZANDO O PROCESSAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO ENFRENTA, AINDA QUE DE MODO POUCO APROFUNDADO, O FUNDAMENTO CENTRAL DA SENTENÇA  A INSUFICIÊNCIA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO , O QUE SATISFAZ O REQUISITO MÍNIMO DE DIALETICIDADE EXIGIDO PELO ART. 1.010, II, DO CPC, NÃO HAVENDO ÓBICE AO CONHECIMENTO DO APELO. 4. OS DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS NAS RAZÕES RECURSAIS DIZEM RESPEITO A FATOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JÁ ESTAVAM AO ALCANCE DA PARTE DESDE A PETIÇÃO INICIAL, SEM JUSTIFICATIVA PARA A APRESENTAÇÃO TARDIA, O QUE ATRAI A VEDAÇÃO DO ART. 435 DO CPC. 5. A AÇÃO MONITÓRIA PRESSUPÕE PROVA ESCRITA APTA A DEMONSTRAR, DE PLANO, OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, CABENDO À PETIÇÃO INICIAL VIR INSTRUÍDA COM MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE PERMITA AFERIR O QUANTUM DEBEATUR (ART. 700, CAPUT E § 2º, DO CPC). 6. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO APLICADA ÀS TRANSFERÊNCIAS EM MOEDA ESTRANGEIRA E A FALTA DE DISCRIMINAÇÃO ENTRE PRINCIPAL E ENCARGOS CONTRATUAIS COMPROMETEM A LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO, TORNANDO INADEQUADA A VIA MONITÓRIA E IMPONDO AO CREDOR A BUSCA DA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. 7. O DESPACHO INICIAL QUE DETERMINA A CITAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA É PROFERIDO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA E UNILATERAL, NÃO VINCULANDO O JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE EXERCIDO APÓS O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. 8. NÃO CONFIGURADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO MERO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA POR MEIO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM OBRIGAÇÃO PARCIALMENTE ADIMPLIDA EM MOEDA ESTRANGEIRA EXIGE, NA PETIÇÃO INICIAL, MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE INDIQUE A TAXA DE CÂMBIO APLICADA A CADA TRANSFERÊNCIA E DISCRIMINE PRINCIPAL E ENCARGOS, SOB PENA DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. O DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA, PROFERIDO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO VINCULA O JULGAMENTO DE MÉRITO PROFERIDO APÓS O OFERECIMENTO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. 3. É INADMISSÍVEL A JUNTADA, EM GRAU DE APELAÇÃO, DE DOCUMENTOS PREEXISTENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA PARA A APRESENTAÇÃO TARDIA . CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VII DA 1.ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.