0020850-70.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0020850-70.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Tremembé - Suscitante: M. J. de D. da 1 V. de T. - Suscitado: M. J. de D. da 2 V. da F. e das S. de T. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - CONHECERAM DO CONFLITO, para declarar competente o MM. Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Tremembé, ora suscitante. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO ENTRE A 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE TREMEMBÉ E A 2ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE TAUBATÉ, EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO PROPOSTA POR K.C.S. CONTRA T.P.B. A AÇÃO FOI INICIALMENTE PROPOSTA EM TREMEMBÉ, ÚLTIMO DOMICÍLIO DO CASAL, MAS O JUÍZO SUSCITANTE DETERMINOU A REMESSA PARA TAUBATÉ, DOMICÍLIO DO RÉU, ALEGANDO AUSÊNCIA DE FILHOS INCAPAZES E MUDANÇA DE DOMICÍLIO DAS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE, EM AÇÕES DE DIVÓRCIO SEM FILHOS INCAPAZES, É POSSÍVEL A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO AO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, CONFORME OS ARTIGOS 53, I, E 63, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 53, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEFINE OS FOROS COMPETENTES PARA AÇÕES DE DIVÓRCIO, SENDO UM DELES O ÚLTIMO DOMICÍLIO DO CASAL.4. DESCARACTERIZADO FORO ALEATÓRIO, NÃO É POSSÍVEL A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, DIANTE DE SUA NATUREZA RELATIVA, CONFORME A SÚMULA Nº 33 DO STJ.IV. DISPOSITIVO5. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. É POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO NO FORO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO CASAL SEM FILHOS INCAPAZES. 2. A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO NÃO É ADMITIDA QUANDO NÃO HÁ ALEATORIEDADE NO FORO ESCOLHIDO.__________________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ARTS. 53, I, 63, §5º, 66, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0008738-40.2024.8.26.0000; RELATOR (A): ANA LUIZA VILLA NOVA; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE BEBEDOURO - 3ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 16/04/2024; TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0022866-36.2022.8.26.0000; RELATOR (A): FRANCISCO BRUNO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE JOSÉ BONIFÁCIO - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 16/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sara Izolina Siqueira Camargo (OAB: 290842/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309