0020844-56.2019.8.26.0114

Intimação

TJSP · Foro de Campinas - 10ª Vara Cível

Processo 0020844-56.2019.8.26.0114 (apensado ao processo 1025689-90.2014.8.26.0114) (processo principal 1025689-90.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - E.E.B.C.I. - - O.F.M. - - T.M.P.C. - Vistos. Defiro a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual, solicitando o bloqueio de eventuais créditos disponibilizados pelo Programa Nota Fiscal Paulista, em nome do(s) executado(s) acima mencionado(s), até o limite de R$ 8.538.135,59 (atualizado até dezembro/2024), desde que o valor do crédito seja superior a R$ 100,00, depositando-o em conta judicial vinculada aos autos, ficando convolado em penhora, independentemente de termo. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor(a) sem procurador constituído, intime-se-o(a) pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, incumbindo à parte requerente o encaminhamento ao destinatário, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj9a12campinascv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Em razão da previsão de migração de todo o acervo desta unidade para o sistema EPROC, a partir de 06/04/2026; e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf O cronograma dessa implantação, por competência e Região Administrativa Judiciária, pode ser acessado no link: https://www.tjsp.jus.br/eproc/CronogramaImplantacao Após migrado, o processo deixa de estar acessível no SAJ, onde será lançada a movimentação 89966 - Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema, intimando-se as partes e advogados sobre a troca e orientando para o credenciamento no eproc. Para saber em qual sistema seu processo tramita, acesse a Consulta Processual Unificada, em: https://www.tjsp.jus.br/ Intime-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), PEDRO AMERICO NASCIMENTO DE ALCANTARA (OAB 266160/SP), PEDRO AMERICO NASCIMENTO DE ALCANTARA (OAB 266160/SP), VALMIR VICENTE DE SOUZA (OAB 279422/SP), VALMIR VICENTE DE SOUZA (OAB 279422/SP), EDUARDO BERTI RODRIGUES (OAB 259099/SP)