0020834-19.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0020834-19.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Detran / Trânsito - Suscitado: Mm Juiz de Direito 4ª Vara Fazenda Pública da Capital - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Conheceram do conflito para declarar a competência do Juízo suscitante. V.U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO CET. REDISTRIBUIÇÃO AO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DETRAN/TRÂNSITO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO MUNICÍPIO DO POLO PASSIVO E RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA QUE DEPENDE DE PROVOCAÇÃO DAS PARTES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO E DO DISPOSITIVO. PRESENÇA DE ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO SUFICIENTE PARA ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º. E 5º., II, DA LEI Nº. 12.153/2009. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. A PORTARIA CONJUNTA Nº. 10.135/2022 E O COMUNICADO CONJUNTO Nº. 491/2022, AMBOS DO TJSP, CONFEREM AO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES RELATIVAS A TRÂNSITO/DETRAN, NO ÂMBITO DA COMARCA DA CAPITAL. ART. 6º. DO PROVIMENTO CSM Nº. 2.660/2022, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO PROVIMENTO CSM Nº. 2.814/2025, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS NA UNIDADE ESPECIALIZADA, UMA VEZ INSTITUÍDO O NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Santos Lima (OAB: 434578/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309