0020820-17.2022.5.04.0201

Intimação

TRT4 · 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATOrd 0020820-17.2022.5.04.0201 RECLAMANTE: MARILENE FERREIRA CARVALHO RECLAMADO: GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c391b0e proferido nos autos. Intime-se a exequente para prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, com a ciência do início da fluência do prazo de prescrição intercorrente de 2 (dois) anos de que trata o art. 11-A da CLT e art. 40, § 4º, da Lei 6830/80, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme disposto no art. 889 da CLT. Alerta o Juízo que, para a efetiva interrupção do prazo prescricional, é indispensável a demonstração da alteração da condição econômico-financeira do executado, devidamente comprovada pelo exequente, não bastando para tanto o mero requerimento de uso dos convênios institucionais. Ressalto, ainda, que a interrupção da prescrição intercorrente somente ocorrerá uma única vez, conforme disciplina o art. 202, do CC. No silêncio, sobrestem-se os autos, a fim de viabilizar o posterior início da fluência do prazo de prescrição intercorrente de que trata o art. 11-A da CLT. Transcorrido o prazo de prescrição intercorrente, venham conclusos para extinção da execução e ulteriores deliberações. CANOAS/RS, 04 de setembro de 2026. AMANDA BRAZACA BOFF Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE FERREIRA CARVALHO