0020809-22.2018.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0020809-22.2018.8.26.0053 (processo principal 0015771-10.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Mathilde Biagiolli Rodrigues - - PATRICIA ANTONIA ESTIMA ABREU DE ANIZ - - Regina Celi Fernandes Soares - - Rosana Yoshie Goya Saito - - Santa Marta Simionato Messis - - Serena Maria Mesquita de Brito - - Maria Nechet - - Sérgio Francisco de Paula - - Sonia Regina Souza Silva - - Sylvia Maria Ellero - - Telma Regina de Freitas Locatelli - - Teresa dos Santos Antonio - - Vilza Terezinha Mascagni de Holanda - - Cristina Aparecida Soares - - Jaime Franco Godoy - - Angela Silva Barbosa - - Antonia Alves de Alcantra - - Antonio Chinytsi Oride - - Celia Maria Barberini Nogueira - - Denilson Aparecido Veronese - - Maria Madalena Fier de Macedo - - Leidimar Miranda Pereira - - Lilian Pereira Assis - Luci Brunetti Costa Roxo - Luiz Antonio de Oliveira - - Maria Angela Maurício - - Maria Lais Caputo de Barros Serra - Andre Elmano de Oliveira - - Cesar Elmano de Oliveira - - Dayane Silva Elmano de Oliveira - - Decio Elmano de Oliveira - - Paulo Gonçalves Elmano de Oliveira - - Rosangela Salete Gonçalves - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por LUCI BRUNETTI COSTA ROXO E OUTROS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no âmbito do qual foram requisitados créditos por meio de obrigações de pequeno valor e precatório. Comunicado pela executada o pagamento do estorno de valores de imposto de renda retidos indevidamente das requisições de pequeno valor, com pedido de prazo para a complementação do incidente nº 30 (fls. 780/791), foi aberta vista à parte exequente, que se manifestou a fls. 797/802 para informar que os depósitos não satisfazem integralmente a execução. No item 4 daquela petição, sustentou a existência de diferenças no pagamento do incidente RPV 30 e requereu a intimação da executada para o pagamento do saldo apurado no demonstrativo de fl. 797, observado o limite da Lei 11.377/2003. No item 5, postulou a fixação de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença sobre os créditos de pequeno valor, ao argumento de que o presente cumprimento foi instaurado antes da publicação do acórdão do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça. Os pedidos foram reiterados a fl. 814 e a fls. 815/816. Decido. Os pedidos remanescentes da parte exequente, conquanto reiterados, ainda não foram submetidos ao contraditório da parte contrária, porquanto veiculados após a vista determinada a fl. 792 e não apreciados na decisão de fl. 805, que se limitou a determinar a expedição do mandado de levantamento. Quanto às diferenças apontadas no incidente RPV 30, a pretensão de complementação do pagamento repercute na esfera patrimonial da executada e reclama sua prévia oitiva, tanto mais porque fundada em demonstrativo de cálculo elaborado unilateralmente pela credora, cuja exatidão depende de confronto com a conta homologada e com os valores efetivamente requisitados e depositados nos autos. No que concerne à fixação de honorários advocatícios, a matéria foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.190 (REsp 2.029.636/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 20/06/2024), no qual se firmou a tese de que, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por requisição de pequeno valor. Houve, todavia, modulação dos efeitos, aplicando-se a tese apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ocorrida em 01/07/2024. Como a definição do cabimento da verba também onera a executada, impõe-se a observância do contraditório antes de qualquer deliberação, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre as diferenças apontadas no incidente RPV 30 e sobre o pedido de fixação de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, à luz da modulação do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça. Defiro, desde logo, o pedido para que as intimações passem a ser realizadas exclusivamente em nome da Arruda Munhoz Sociedade de Advogados, inscrita na OAB/SP sob o nº 11.552, procedendo o Cartório à retirada dos demais patronos do cadastro. Após, tornem conclusos os autos. Intimem-se. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)