0020805-93.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 48155/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600854810 NÚMERO ÚNICO: 0020805-93.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202512200073 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600836886 AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - DANILLO ALVES PRADO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONSULTA INFOJUD. RECURSO PROVIDO. TUTELA RECURSAL MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DE ENDEREÇO VIA SISTEMA INFOJUD. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ENTE PÚBLICO, EM RAZÃO DAS NOVAS PRERROGATIVAS DE REQUISIÇÃO DIRETA DE INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS CONFERIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE A FACULDADE DE REQUISIÇÃO DIRETA DE INFORMAÇÕES PELA FAZENDA PÚBLICA, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL PARA A UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS JUDICIAIS DE BUSCA DE BENS, COMO O SISTEMA INFOJUD.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL PARA A BUSCA DE BENS E SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SÃO CUMULATIVAS, E NÃO EXCLUDENTES. A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 VISOU AMPLIAR OS MEIOS À DISPOSIÇÃO DO FISCO, E NÃO RESTRINGIR O ACESSO A FERRAMENTAS JUDICIAIS CONSOLIDADAS. 4. A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA É UM PRINCÍPIO NORTEADOR DO PROCESSO. CONDICIONAR O USO DE SISTEMAS COMO O INFOJUD AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, QUE PODEM SER MENOS EFICAZES OU ABRANGENTES, CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) É PACÍFICA NO SENTIDO DE SER DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA QUE O EXEQUENTE POSSA REQUERER A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE BUSCA DE BENS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR A CONSULTA DE BENS DA EXECUTADA VIA SISTEMA INFOJUD.7. TESE DE JULGAMENTO: A PRERROGATIVA DE REQUISIÇÃO DIRETA DE INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS CONFERIDA À FAZENDA PÚBLICA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 NÃO AFASTA O SEU INTERESSE DE AGIR PARA PLEITEAR MEDIDAS JUDICIAIS DE BUSCA DE BENS, COMO A CONSULTA VIA SISTEMA INFOJUD, DADA A CUMULATIVIDADE DOS MEIOS E A CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE DISPENSA O PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PARA GARANTIR A MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:" LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 (QUE ALTERA O ART. 198 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL)." CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 139, IV (PODERES DO JUIZ PARA EFETIVAÇÃO DA TUTELA).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:" STJ - AGINT NO ARESP 2.630.768/RJ CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO X, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.