0020801-24.2025.5.04.0292

Intimação

TRT4 · 2ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL ATOrd 0020801-24.2025.5.04.0292 RECLAMANTE: JANAINA RODRIGUES CARNIEL RECLAMADO: FUNDACAO DE SAUDE SAPUCAIA DO SUL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e53ff5 proferido nos autos. Vistos, etc. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, consistente na anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em meio digital, mediante a regular alimentação do sistema eSocial. Registre-se que, nos termos do art. 29 da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.874/2019) e da Portaria SEPRT nº 1.065/2019, a CTPS digital substitui integralmente o documento físico desde setembro de 2019, bastando à empresa colacionar aos autos o respectivo recibo de envio dos eventos correspondentes ao eSocial. O descumprimento da obrigação no prazo fixado ensejará a aplicação da multa cominada de R$ 300,00 (trezentos reais). Cumprida a determinação e juntados os comprovantes, intime-se a parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. SAPUCAIA DO SUL/RS, 10 de setembro de 2026. NEUSA LIBERA LODI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE SAUDE SAPUCAIA DO SUL