0020799-86.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · Câmara Criminal - 2º Grau · Acórdão

HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 47357/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600354782 NÚMERO ÚNICO: 0020799-86.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202622005150 PROCEDÊNCIA........NÚCLEO DE GARANTIAS RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) IMPETRANTE - EURI SILVA CARDOSO PACIENTE - JOSE COSTA DE ARAUJO ADVOGADO - EURI SILVA CARDOSO - OAB: 1956/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MAUS-TRATOS A ANIMAL. PRISÃO PREVENTIVA. FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO CONHECIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDIVIDUALIZADOS DE REITERAÇÃO, FUGA OU INTERFERÊNCIA NA INVESTIGAÇÃO. SUBSIDIARIEDADE DA CUSTÓDIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SUFICIENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DO NÚCLEO DE GARANTIAS DA COMARCA DE ARACAJU/SE QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, PRESO EM FLAGRANTE EM 14/07/2026 PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 32, § 1º-A, DA LEI N.º 9.605/1998. A DEFESA SUSTENTA FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E, SUBSIDIARIAMENTE, SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. O FLAGRANTE FOI HOMOLOGADO E CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA EM 15/07/2026 PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EM 27/07/2026, O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA FOI REJEITADO DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E DO RISCO DE REPETIÇÃO DE CONDUTAS DA MESMA NATUREZA. A LIMINAR REQUERIDA NESTE HABEAS CORPUS FOI INDEFERIDA EM 31/07/2026. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: I) SE AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E À DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA FUNDADA NO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE COMPORTAM CONHECIMENTO EM HABEAS CORPUS; II) SE A PRISÃO PREVENTIVA PERMANECE INDISPENSÁVEL DIANTE DOS ELEMENTOS INDIVIDUALIZADOS CONSTANTES DOS AUTOS; E III) SE OS RISCOS CAUTELARES PODEM SER ADEQUADAMENTE CONTROLADOS MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIRA DISCUSSÃO SOBRE A FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA EXIGE EXAME APROFUNDADO DA VERACIDADE, DO ALCANCE E DA FORÇA PERSUASIVA DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS REUNIDOS DURANTE A INVESTIGAÇÃO. ESSA ANÁLISE DEMANDA INCURSÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM OS LIMITES DO HABEAS CORPUS. A ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO FUNDADA NA PERSPECTIVA DE FUTURA FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO OU DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TAMBÉM NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. A DEFINIÇÃO DA PENA, DO REGIME PRISIONAL E DE BENEFÍCIOS DEPENDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DEFINITIVAMENTE ESTABELECIDAS NO CURSO DA PERSECUÇÃO PENAL. A GRAVIDADE CONCRETA DO FATO PERMANECE RELEVANTE. O DECRETO CAUTELAR DESTACOU O MODUS OPERANDI, CONSISTENTE NA AGRESSÃO A ANIMAL DEBILITADO POR ENFERMIDADE CRÔNICA E NO ABANDONO DO ANIMAL, AINDA COM VIDA, EM ÁREA DE MATA DENSA. TAL CIRCUNSTÂNCIA, ENTRETANTO, DEVE SER EXAMINADA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS INDIVIDUALIZADOS PARA AFERIR A NECESSIDADE ATUAL DA PRISÃO. A CERTIDÃO CRIMINAL JUNTADA AOS AUTOS APRESENTA RESULTADO NEGATIVO, RESSALVADO O INQUÉRITO RELACIONADO À PERSECUÇÃO EM CURSO. A DEFESA TAMBÉM APRESENTOU DOCUMENTOS RELATIVOS À ATIVIDADE LABORAL E À RESIDÊNCIA DO PACIENTE. NÃO FORAM IDENTIFICADOS, NOS ELEMENTOS EXAMINADOS, DADOS INDIVIDUALIZADOS INDICATIVOS DE TENTATIVA DE FUGA, INTERFERÊNCIA NA INVESTIGAÇÃO OU HISTÓRICO DE REITERAÇÃO DELITIVA. A GRAVIDADE CONCRETA DO EPISÓDIO, ISOLADAMENTE, NÃO DEMONSTRA QUE A PRISÃO SEJA A ÚNICA PROVIDÊNCIA ADEQUADA À TUTELA CAUTELAR. O ART. 282, § 6º, DO CPP ESTABELECE A SUBSIDIARIEDADE DA PRISÃO PREVENTIVA E EXIGE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA QUANTO À INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. NO CASO, A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, O COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO E AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS MOSTRAM-SE APTOS AO CONTROLE DOS RISCOS CAUTELARES IDENTIFICADOS. A CÂMARA CRIMINAL JÁ RECONHECEU, EM CASO SEMELHANTE ENVOLVENDO CRIME CONTRA A FAUNA, A SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERICULUM LIBERTATIS. IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, CONSISTENTES EM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO, PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO OU CONTATO COM O ANIMAL, SEU TUTOR E AS TESTEMUNHAS, E PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DEFINIDOS NO VOTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AFERIÇÃO DA FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA QUE DEPENDA DE EXAME APROFUNDADO DO ACERVO PROBATÓRIO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO EM HABEAS CORPUS. 2. A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO, EMBORA PRESENTE GRAVIDADE CONCRETA NA CONDUTA INVESTIGADA, OS ELEMENTOS INDIVIDUALIZADOS DO CASO NÃO DEMONSTRAREM HISTÓRICO DE REITERAÇÃO DELITIVA, RISCO DE FUGA OU INTERFERÊNCIA NA INVESTIGAÇÃO E AS PROVIDÊNCIAS DO ART. 319 DO CPP SE REVELAREM SUFICIENTES PARA A TUTELA CAUTELAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 225, § 1º, VII; CPP, ARTS. 282, I, II E § 6º, 312, §§ 1º, 2º, 3º, I, E 4º, 313, I, E 319, IX; LEI Nº 9.605/1998, ART. 32, § 1º-A; LEI Nº 15.272/2025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 202600307304, Nº ÚNICO 0003645-55.2026.8.25.0000, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, CÂMARA CRIMINAL, J. 13/03/2026; TJSE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 202600302240; TJSE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 202500383464. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPÕEM A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER PARCIALMENTE DO PRESENTE MANDAMUS PARA, NESTA EXTENSÃO, CONCEDER A ORDEM, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.