0020779-63.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020779-63.2026.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0030582-45.2014.8.19.0209 Protocolo: 3204/2026.00255652 AGTE: GILBERTO STIEBLER FILHO AGTE: MARIA HELENA PINTO STIEBLER ADVOGADO: IERES DIAS PIMENTEL OAB/RJ-113776 AGDO: TOWER BRIDGE II RENDA FIXA FUNDO DE INVESTIMENTO IMA-B 5 ADVOGADO: MARIANA ENGEL BLANES FELIX OAB/RJ-127200 ADVOGADO: GUILHERME VALDETARO MATHIAS OAB/RJ-075643 ADVOGADO: ERIC CERANTE PESTRE OAB/RJ-103840 ADVOGADO: ISABEL SARAIVA BRAGA OAB/RJ-189110 Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE EMEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELOS AGRAVANTES. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVADO NA EXECUÇÃO E DE SUPERVENIENTE FALTA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, FUNDADAS EM DECISÃO DO JUÍZO FALIMENTAR QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DO AVAL: OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA E INDEPENDENTE. RESPONSABILIDADE DOS AGRAVANTES QUE NÃO DECORRE DE MERA CONDIÇÃO DE SÓCIOS OU DE EXTENSÃO DE RESPONSABILIDADE SOCIETÁRIA, MAS DO AVAL POR ELES PRESTADO NAS CÉDULAS DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO QUE APARELHAM A EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE FICA MANTIDA.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.