0020778-13.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47957/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600854674 NÚMERO ÚNICO: 0020778-13.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600740875 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600740875 EMBARGANTE - M.J.D.S.A....................... ADVOGADO - ALVANY GUIMARÃES - OAB: 2241/SE EMBARGADO - G.M.A.................. ADVOGADO - OTAVIO AUGUSTO DA SILVA ROCHA - OAB: 17497/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOSI-FATOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA EM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS E MANTEVE A DECISÃO QUE PRESERVOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, ALÉM DE ACOLHER PEDIDO RECONVENCIONAL PARA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO DO JULGADO QUANTO À ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DA MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA GENITORA DO ALIMENTANDO E DAS PROVAS MÉDICAS E FINANCEIRAS DEMONSTRATIVAS DE ALTERAÇÃO EM SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA E DE SAÚDE.II-QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III-RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO, CONCLUINDO PELA PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE ALIMENTAR DO REQUERIDO, MATRICULADO EM CURSO SUPERIOR E SEM COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE. A ALEGAÇÃO RELATIVA À CAPACIDADE ECONÔMICA DA GENITORA DO ALIMENTANDO NÃO COMPORTA APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL, POR NÃO TER SIDO OBJETO DE ANÁLISE NA SENTENÇA NEM SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VERIFICA-SE AINDA QUE A APELANTE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PARA O ACOLHIMENTO DA RECONVENÇÃO, LIMITANDO-SE A REITERAR ARGUMENTOS RELATIVOS AO CARÁTER SUBSIDIÁRIO DOS ALIMENTOS AVOENGOS E À ALEGADA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE NO TOCANTE A SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA, SENDO INADEQUADA SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA OBTENÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS, PARA OS FINS DO ART. 1.025 DO CPC, AS MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS SUSCITADAS PELA EMBARGANTE.IV-DISPOSITIVOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECEM-SE OS EMBARGOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DO PRESENTE JULGADO.