0020767-61.2021.5.04.0010

Intimação

TRT4 · 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020767-61.2021.5.04.0010 RECLAMANTE: RICARDO WILLIAN DA SILVA SOARES RECLAMADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - FALIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f727136 proferido nos autos. Vistos, etc. Em que pese haver sido decretada a falência da executada OI S/A em 25/08/2026, tal como informado pelo exequente, para fins de habilitação do crédito junto ao Juízo falimentar (expedição de futuras CHC's), impõe-se a apresentação do cálculo de liquidação até a data do pedido de recuperação judicial em 01/03/2023, conforme já determinado no despacho de (ID.045524a). Isso ocorre porque a posterior decretação da falência não altera o marco temporal dos créditos já sujeitos à recuperação judicial. Os créditos concursais permanecem submetidos aos efeitos do pedido recuperacional, inclusive quanto à limitação da atualização monetária prevista no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. Ressalto que eventual atualização poderá ser feita pela Secretaria desta Unidade Judiciária. Renove-se a intimação ao exequente para que apresente o cálculo de liquidação atualizado até a data do pedido de recuperação judicial da devedora subsidiária (em 01/03/2023), no prazo de 10 dias. PORTO ALEGRE/RS, 04 de setembro de 2026. RAFAEL FLACH Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO WILLIAN DA SILVA SOARES