0020747-68.2025.8.16.0035

Intimação

TJPR · 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão

Processo:0020747-68.2025.8.16.0035(Recurso Inominado) Relator(a):Manuela Tallão Benke Órgão Julgador:5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR ACERCA DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. JULGAMENTO CITRA PETITA. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA TOTALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO À ORIGEM PARA ESGOTAMENTO DA VIA JURISDICIONAL, A FIM DE VIABILIZAR O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. No caso dos autos, verifica-se que a sentença se revela citra petita, eis que não se manifestou acerca do pedido autoral de devolução dobrada dos valores descontados da conta bancária objeto dos autos.2. Verificando-se que a sentença deixou de analisar a totalidade dos pedidos formulados pela parte reclamante, deve ser anulada, com retorno dos autos à origem, a fim de que haja o julgamento de todos os pedidos, esgotando a via jurisdicional e viabilizando a ambas as partes, em querendo, a interposição de recurso inominado sobre a matéria que deixou de ser analisada, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e no intuito de evitar supressão de instância.3. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPRA VIRTUAL – CANCELAMENTO PARCIAL DO PEDIDO. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO ESTORNO DE VALORES NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO – COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DE OFÍCIO – RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO CITRA PETITA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – MAGISTRADO QUE DEIXOU DE ANALISAR TODOS OS PEDIDOS INICIAIS – PREJUÍZO ÀS PARTES. NULIDADE DE TODOS OS ATOS A PARTIR DA DECISÃO RECORRIDA – DELIMITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 282 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ESGOTAMENTO DA VIA JURISDICIONAL – VIABILIZAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014927-92.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 07.02.2022) 4. Ainda, neste sentido: “É que, repito, não houve análise do mérito da questão pela juíza singular. Portanto, eventual análise por este Colegiado ensejaria nulidade processual, com supressão de instância a impedir o exercício futuro do duplo grau de jurisdição e do pleno exercício do contraditório por ambas as partes.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003414-57.2017.8.16.0141 - Realeza -  Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann -  J. 17.09.2019).