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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0020736-34.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Santos - Paciente: Rafael Paz de Siqueira Andrade - Impetrante: Isabella Fernanda de Almeida Barros - Magistrado(a) Airton Vieira - Não conheceram deste "habeas corpus" e determinaram a remessa dos autos ao Juízo da Vara Regional das Garantais da Comarca de Santos (7ª RAJ). V. U. Oficie-se, com cópia do Acórdão, para fins de ciência, às autoridades apontadas como coatoras (Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, bem como aos Juízos da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarujá e da Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária - Santos. Intimem-se a Procuradoria-Geral de Justiça e a defesa. - - Advs: Isabella Fernanda de Almeida Barros (OAB: 50704/PE) - 10º andar
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