0020734-91.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · Câmara Criminal - 2º Grau · Acórdão

HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 49222/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600354599 NÚMERO ÚNICO: 0020734-91.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202684101256 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202500383452 IMPETRANTE - ANA CLAUDIA ALVES PACIENTE - MATEUS HENRIQUE DE JESUS SANTOS ADVOGADO - SAULO DE ARAÚJO LIMA - OAB: 4290/SE EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MODUS OPERANDI DIRECIONADO A VÍTIMA DETERMINADA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE ACUSADO DA PRÁTICA, EM TESE, DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DECRETADA EM 24/11/2025 E CONFIRMADA EM 28/07/2026. A DEFESA SUSTENTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, FALTA DE CONTEMPORANEIDADE, ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE PERMANECEM PRESENTES FUNDAMENTOS CONCRETOS APTOS A JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA; (II) ESTABELECER SE O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A ALEGADA AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS AFASTAM A CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA; (III) DETERMINAR SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO; E (IV) VERIFICAR SE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO SUFICIENTES PARA NEUTRALIZAR O RISCO À ORDEM PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRISÃO PREVENTIVA PERMANECE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE, CONSISTENTE EM TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E AÇÃO DIRECIONADA A VÍTIMA DETERMINADA EM CONTEXTO DE DESAVENÇA ANTERIOR.A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, AFERIDA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUALIZADAS E PELO MODUS OPERANDI, CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E NÃO SE CONFUNDE COM A MERA GRAVIDADE ABSTRATA DO TIPO PENAL.O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ENFRAQUECE OS FUNDAMENTOS RELACIONADOS À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO, MAS NÃO ELIMINA FUNDAMENTO AUTÔNOMO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUANDO ESTE PERMANECE CONCRETAMENTE DEMONSTRADO.A CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA RELACIONA-SE À ATUALIDADE DOS MOTIVOS QUE EVIDENCIAM O PERICULUM LIBERTATIS, E NÃO NECESSARIAMENTE À PROXIMIDADE TEMPORAL ENTRE A PRÁTICA DELITIVA E O DECRETO PRISIONAL, SENDO SUFICIENTE A PERMANÊNCIA DOS FUNDAMENTOS CAUTELARES.A EXISTÊNCIA DE ANTERIOR HABEAS CORPUS QUE EXAMINOU OS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR, COM POSTERIOR CONFIRMAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS, REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO QUADRO CAUTELAR CAPAZ DE JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA MEDIDA.AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, ISOLADAMENTE CONSIDERADAS, NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO SUBSISTEM FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM SUA NECESSIDADE.AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE INADEQUADAS E INSUFICIENTES, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, PARA RESGUARDAR EFICAZMENTE A ORDEM PÚBLICA E NEUTRALIZAR O RISCO CONCRETO DECORRENTE DA LIBERDADE DO PACIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRAVIDADE CONCRETA DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, EVIDENCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO MODUS OPERANDI DIRECIONADO A VÍTIMA DETERMINADA, CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 2. O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO IMPÕE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO SUBSISTE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E CONCRETO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 3. A CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA REFERE-SE À ATUALIDADE DOS MOTIVOS QUE DEMONSTRAM O PERICULUM LIBERTATIS, E NÃO NECESSARIAMENTE À PROXIMIDADE TEMPORAL ENTRE O FATO CRIMINOSO E O DECRETO CAUTELAR. 4. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA A CUSTÓDIA. 5. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INSUFICIENTES QUANDO NÃO SE MOSTRAM APTAS A NEUTRALIZAR O RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CP, ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II; CPP, ARTS. 282, § 6º, 312, § 2º, 315, § 1º, E 319. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AGRG NO HC Nº 206.116/PA, REL. MIN. ROSA WEBER, 1ª TURMA, SESSÃO VIRTUAL DE 01/20/2021 A 08/12/2021; STJ, AGRG NO RHC N. 186.443/MG, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 11/3/2024, DJE 14/3/2024; TJSE, HC Nº 202500383452, DES. DIÓGENES BARRETO, J. 10/02/2026; TJSE, HC Nº 202400333420, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, J. 30/07/2024; STJ, RHC Nº 233657/SE, DECISÃO DE 27/04/2026. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO HABEAS CORPUS PARA DENEGÁ-LO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.