2026-09-16 · TJSP
Processo 0020730-45.2018.8.26.0602 (processo principal 1011698-67.2016.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Férias - Luciana Oliveira de Moraes - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Vistos. Incidem juros de mora desde a data de realização dos cálculos até a data da requisição ou do precatório, nos termos do Enunciado de Tema Repetitivo 291 do c.STJ e do Tema 96 do c.STF. Assim sendo, diante da concordância da parte credora acerca do valor dos juros de mora indicados pela parte devedora, HOMOLOGO o cálculo de fls. 258, para fixar o crédito de R$556,63, para dezembro de 2025. Decorrido prazo para eventual recurso, providencie-se a parte autora, por meio de peticionamento eletrônico e observadas as orientações constantes do Comunicado SPI 64/2015, o requerimento de expedição do RPV. Após, aguarde-se a respectiva comprovação de pagamento nestes autos. Int. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), ALEXANDRE GONÇALVES RAMOS (OAB 180786/SP), MARCELO TADEU ATHAYDE (OAB 122692/SP)