0020726-17.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48096/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600854588 NÚMERO ÚNICO: 0020726-17.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600841161 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600841161 EMBARGANTE - BANCO BRADESCO ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA EMBARGADO - JOSEFA DE JESUS ADVOGADO - LAIS LIMA ROSA - OAB: 11254/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO BRADESCO CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, AFASTANDO APENAS A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, POIS O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DA COMPENSAÇÃO, AFASTANDO-A POR SE TRATAR DE DEPÓSITO DECORRENTE DE FRAUDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA A MATÉRIA, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE; EMBARGOS NÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 1022 E 1023,§2°.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP 1746311/RO, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 19/09/2019, DJE 11/10/2019; STJ, EDCL NO RMS 49.347/PR, REL. MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 13/12/2018, DJE 04/02/2019; STJ, AGINT NO RESP 1.812.345/RS/ STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.889.123/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 21/06/2022; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1.310.221/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 19/10/2021. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 6 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.