0020720-59.2022.8.26.0602

Intimação

TJSP · Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões

Processo 0020720-59.2022.8.26.0602 (processo principal 1031361-65.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Guarda - B.A.A.L. - A.L.L.S. - HOMOLOGO, para que produza seus regulares efeitos, o acordo de fls. 334/338, pelo qual as partes se compõem e convencionam o pagamento parcelado do débito executado, sem o prejuízo do pagamento mensal da pensão alimentícia, conforme ali estipulado e estabelecem direitos e obrigações. Oficie-se ao empregador para desconto dos alimentos, observando-se os dados para depósitos das parcelas em favor da advogada (honorários) e da parte. Mantenho o bloqueio Renajud conforme cláusula do acordo (fl. 337, item 5), e determino o desbloqueio de todos os valores em favor do executado em razão das pesquisas e eventuais bloqueios realizados anteriormente junto ao Sistema Informatizado Sisbajud. Em decorrência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Anoto que a denúncia de eventual descumprimento do acordo e a sua execução deverá ser feita por ação própria, de forma incidental, distribuída eletronicamente a este Juízo. Concedo às partes os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo provisão do Convênio OAB-DEFENSORIA, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Efetivada a intimação certifique-se o trânsito em julgado com baixa no sistema SAJ/PG5, em razão da preclusão lógica. Regularizados, arquive-se. P.I. - ADV: RENATA MALDONADO SILVEIRA ROMÃO (OAB 276722/SP), TATIANE CASTILLO FERNANDES (OAB 341519/SP)