0020717-11.2026.5.04.0511

Intimação

TRT4 · POSTO DA JT DE NOVA PRATA · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE NOVA PRATA ATOrd 0020717-11.2026.5.04.0511 RECLAMANTE: DAGNESE & CIA LTDA RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff9fbbe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos e limites da fundamentação precedente, que passa a integrar este decisum, na ação ajuizada por DAGNESE & CIA LTDA em face de UNIÃO FEDERAL, DECIDO julgar procedente a ação, reconhecendo a nulidade dos Autos de Infração nº 22.660.583-3, 22.660.584-1, 22.660.578-7, 22.660.581-7, 202.910.865 e da Notificação de Débito do FGTS e da Contribuição Social – NDFC nº 202.910.865, e confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida (ID. 3d1d7aa - fls. 2925/2927 do pdf), tornando definitiva a suspensão da exigibilidade do crédito, bem como determinar o cancelamento de sua inscrição em dívida ativa. Esclareço, para precisão do comando, que a nulidade ora pronunciada alcança os Autos de Infração nº 22.660.583-3, 22.660.584-1 , 22.660.578-7, 22.660.581-7, 202.910.865 E a NDFC nº 202.910.865, vinculada ao processo administrativo nº 14185.027414/2023-74. Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Custas pela Ré, calculadas sobre o valor atribuído à causa, das quais fica isenta, nos termos da lei. Intimem-se as partes. Nada mais. JAQUELINE MARIA MENTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAGNESE & CIA LTDA