0020714-03.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48152/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600854559 NÚMERO ÚNICO: 0020714-03.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600841309 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600841309 EMBARGANTE - BANCO DAYCOVAL S.A ADVOGADO - ROBERTA DA CÂMARA LIMA CAVALCANTI - OAB: 1704-A-/SE EMBARGADO - ESPOLIO DE CICERA DE DEUS DA SILVA SANTANA ADVOGADO - ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA - OAB: 10049/SE EMBARGADO - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766/PE EMBARGADO - JOSE FRANCISCO SIQUEIRA OLIVEIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO - BANCO BMG S/A ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE INTERESSADO - BERNADETE DA SILVA INTERESSADO - BANCO SAFRA S/A ADVOGADO - NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - OAB: 217897/SP INTERESSADO - MARIA APARECIDA DE DEUS OLIVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS NEGADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO DAYCOVAL S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO JULGADO ANTERIOR QUANTO À MEMÓRIA DE CÁLCULO E ÀS BALIZAS CRONOLÓGICAS DO PRAZO RECURSAL, DEFENDENDO A TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO PROTOCOLADA EM 15.12.2025 AO DEDUZIR OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DO CALENDÁRIO OFICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO QUANTO AO DETALHAMENTO DO CÁLCULO DE TEMPESTIVIDADE E SE A INCLUSÃO DA MEMÓRIA CRONOLÓGICA DE CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL CONDUZ À MODIFICAÇÃO DO JULGADO (ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES) PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 4º, §§ 3º E 4º, DA LEI Nº 11.419/2006 ESTABELECE QUE A PUBLICAÇÃO SE CONSIDERA REALIZADA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO ELETRÔNICA, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE.4. A DISPONIBILIZAÇÃO DA SENTENÇA EM 17.11.2025 (SEGUNDA-FEIRA) FIXA A DATA DA PUBLICAÇÃO EM 18.11.2025 (TERÇA-FEIRA) E O TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO EM 19.11.2025 (QUARTA-FEIRA).5. COMPUTANDO-SE APENAS OS DIAS ÚTEIS (CPC, ART. 219) E DEDUZINDO-SE EXPRESSAMENTE AS SUSPENSÕES DE EXPEDIENTE (20.11.2025 - FERIADO DA CONSCIÊNCIA NEGRA; 21.11.2025 - PONTO FACULTATIVO DO TJSE; 08.12.2025 - DIA DA JUSTIÇA), O 15º (DÉCIMO QUINTO) DIA ÚTIL E TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL TRANSCORREU EM 12.12.2025 (SEXTA-FEIRA).6. A PROTOCOLIZAÇÃO DA APELAÇÃO EM 15.12.2025 (SEGUNDA-FEIRA) OCORREU NO 16º DIA ÚTIL, RATIFICANDO A INTEMPESTIVIDADE DO APELO, DE MODO QUE A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E INTEGRAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO POSSUI O CONDÃO DE ALTERAR O RESULTADO DA DECISÃO EMBARGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ARTS. 216, 219, 224, 489, § 1º, III E IV, 1.003, § 5º, 1.022, II, E 1.023; LEI Nº 11.419/2006, ART. 4º, §§ 3º E 4º; LEI Nº 5.010/1966, ART. 62, IV; LEI Nº 14.759/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, PRESTANDO OS ESCLARECIMENTOS INTEGRATIVOS NECESSÁRIOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO ANTERIOR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.