0020707-11.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47982/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600854551 NÚMERO ÚNICO: 0020707-11.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600816874 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600816874 EMBARGANTE - LUCIANO MILSTEIN SILVA ADVOGADO - VITOR LISBOA OLIVEIRA - OAB: 5910/SE ADVOGADO - ÉRICLES PEREIRA DOS SANTOS - OAB: 17196/SE EMBARGADO - MUNICIPIO DE ARACAJU EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IPTU. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 145/2014. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO INDIVIDUAL. MARCO TEMPORAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COMPENSAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. QUESTÕES EXPRESSAMENTE EXAMINADAS. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA N.º 733/STF. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO TÍTULO. COMPENSAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS DEPÓSITOS VINCULADAS À MESMA FUNDAMENTAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DO CAPÍTULO DECLARATÓRIO COMPATÍVEL COM A LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS PATRIMONIAIS. DESTINAÇÃO CONCRETA DOS DEPÓSITOS SUBMETIDA AO JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO, OBSERVADO O MARCO TEMPORAL FIXADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA FIXAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO INDIVIDUAL, OCORRIDO EM 13/03/2023, COMO MARCO TEMPORAL APLICÁVEL À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, À COMPENSAÇÃO E À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE, MANTENDO A DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS AOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO.2. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE A EFICÁCIA ERGA OMNES DA DECISÃO PROFERIDA EM CONTROLE CONCENTRADO E A EFICÁCIA INTER PARTES DO TÍTULO INDIVIDUAL, À AUTONOMIA TEMPORAL DA SEGUNDA ORAÇÃO DO DISPOSITIVO INTEGRADO E AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. APONTA, AINDA, CONTRADIÇÃO ENTRE A MANUTENÇÃO DO CAPÍTULO DECLARATÓRIO DA SENTENÇA E A LIMITAÇÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS, ALÉM DE OBSCURIDADE QUANTO À DESTINAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE EXAMINAR ARGUMENTOS RELEVANTES RELACIONADOS À COISA JULGADA INDIVIDUAL, AO TEMA N.º 733/STF E AO REGIME DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS; (II) SE HÁ CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA APLICAÇÃO DO MARCO TEMPORAL DE 13/03/2023 À COMPENSAÇÃO E À DEVOLUÇÃO DOS DEPÓSITOS; E (III) SE OS EMBARGOS VEICULAM PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO OU MERA REDISCUSSÃO DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO TÍTULO EXECUTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ACÓRDÃO EMBARGADO AFASTOU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DO TEMA N.º 733/STF, MEDIANTE DISTINÇÃO, POR NÃO SE TRATAR DE APLICAÇÃO SUPERVENIENTE DE DECISÃO PROFERIDA EM CONTROLE CONCENTRADO PARA DESCONSTITUIR COISA JULGADA INDIVIDUAL, MAS DA DEFINIÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO.5. A INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO FOI REALIZADA DE FORMA SISTEMÁTICA, MEDIANTE ANÁLISE CONJUNTA DA SENTENÇA, DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO E DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE O INTEGROU, NÃO SE RESTRINGINDO À LEITURA ISOLADA DE UMA DAS ORAÇÕES DO DISPOSITIVO.6. O JULGAMENTO ANTERIOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VINCULOU EXPRESSAMENTE A COMPENSAÇÃO, A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR E A DEVOLUÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS À MESMA FUNDAMENTAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SEM LHES ATRIBUIR FUNDAMENTO AUTÔNOMO OU AFASTAR A LIMITAÇÃO TEMPORAL ANTERIORMENTE ESTABELECIDA.7. A MANUTENÇÃO DO CAPÍTULO DECLARATÓRIO DA SENTENÇA, QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA LCM N.º 145/2014 NA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, NÃO É INCOMPATÍVEL COM A LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.8. O ACÓRDÃO NÃO EQUIPAROU ABSTRATAMENTE DEPÓSITO JUDICIAL A PAGAMENTO NEM DETERMINOU SUA AUTOMÁTICA CONVERSÃO EM RENDA. LIMITOU-SE A FIXAR O PARÂMETRO TEMPORAL APLICÁVEL AO TÍTULO, PERMANECENDO A APURAÇÃO DOS VALORES E A DESTINAÇÃO CONCRETA DOS DEPÓSITOS SUBMETIDAS AO JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO, MEDIANTE CONTRADITÓRIO.9. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO INDIVIDUALIZADA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NÃO CARACTERIZA OMISSÃO QUANDO A CONTROVÉRSIA FOI SUFICIENTEMENTE EXAMINADA E DECIDIDA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.10. OS EMBARGOS PRETENDEM SUBSTITUIR A INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO COLEGIADO POR AQUELA DEFENDIDA PELO EMBARGANTE, COM AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DO TÍTULO PARA ALCANÇAR OS EXERCÍCIOS ANTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO INDIVIDUAL, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DO ART. 1.022 DO CPC.11. O PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, SEM PREJUÍZO DA INCIDÊNCIA DO ART. 1.025 DO MESMO DIPLOMA.IV. DISPOSITIVO 12. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM O ESCLARECIMENTO DE QUE A DESTINAÇÃO CONCRETA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS PERMANECE SUBMETIDA AO JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO, QUE DEVERÁ OBSERVAR O MARCO TEMPORAL DE 13/03/2023 E OS DEMAIS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO EXAMINA EXPRESSAMENTE OS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO, AINDA QUE ADOTE INTERPRETAÇÃO CONTRÁRIA À DEFENDIDA PELA PARTE.2. A COMPENSAÇÃO E A DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS SUBMETEM-SE À LIMITAÇÃO TEMPORAL DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUANDO O PRÓPRIO TÍTULO AS VINCULA À MESMA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.3. A DEFINIÇÃO DA DESTINAÇÃO CONCRETA DOS DEPÓSITOS PELO JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS JURÍDICOS E TEMPORAIS FIXADOS PELO TRIBUNAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 3º, 502, 504, I, 509, § 4º, 1.022 E 1.025; CTN, ARTS. 151, II, 156, I E VI, E 165.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA N.º 733 DA REPERCUSSÃO GERAL, RE N.º 730.462/SP. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.