0020704-56.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47976/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600854547 NÚMERO ÚNICO: 0020704-56.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500860933 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202500860933 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMBARGADO - MARIA JOSE SANTOS NUNES ADVOGADO - MARIA LUCIA DANTAS MORGADO ANDRADE - OAB: 9363/SE ADVOGADO - IZABELLA D AMBROSIO ANDRADE - OAB: 12412/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO CÍVEL. PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE . EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO DECENAL E RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, EM AÇÃO REVISIONAL DE SALDO DA CONTA PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SUSTENTAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, SOB O ARGUMENTO DE QUE ATUA APENAS COMO EXECUTOR DAS DIRETRIZES DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PASEP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÓ SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022, CPC).4. O ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ ANALISOU E FUNDAMENTOU A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, DISTINGUINDO SUA RESPONSABILIDADE PELA MÁ GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL (SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES, NÃO APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS) DA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO (FIXAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS). 5. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO CONFIGURA MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO DESFAVORÁVEL, NÃO CARACTERIZANDO VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS. O PREQUESTIONAMENTO É IMPLÍCITO (ART. 1.025, CPC), NÃO EXIGINDO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÕES CONHECIDO E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 7, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.