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Publicações do processo
0020704-52.2021.8.19.0209
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Regional da Barra da Tijuca- Cartório do II Juizado Esp. Cível · Despacho
Conquanto seja admitida a utilização de sistemas conveniados de forma prioritária para a localização de bens penhoráveis, o entendimento é diverso quando a finalidade é a localização de endereço. A intervenção do Poder Judiciário na busca de dados pessoais da parte constitui medida excepcional. Ela exige a cabal demonstração de que o credor esgotou todos os meios extrajudiciais razoáveis e ao seu alcance para localizar o devedor. A utilização da máquina pública para suprir a inércia da parte autora viola o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e desvirtua a finalidade dos sistemas conveniados, que devem ser resguardados para situações de real impossibilidade de obtenção dos dados por meios próprios. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD para obtenção de endereço do executado.
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