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TRT4 · 2ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM · Distribuição
Processo 0020702-09.2026.5.04.0522 distribuído para 2ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM na data 09/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt4.jus.br/pjekz/visualizacao/26091000301739600000196410235?instancia=1
TRT4 · 2ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM ATOrd 0020702-09.2026.5.04.0522 RECLAMANTE: MARCOS JOSE BATISTA DO NASCIMENTO RECLAMADO: ERENGE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae3e3f1 proferido nos autos. Vistos, etc. A parte autora propõe a presente ação, contudo, sem observar plenamente os termos do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, pois não indicou o valor do pedido de letra "K" (indenização por danos extrapatrimoniais). Defiro o prazo de 05 dias para que o autor adeque os pedidos da petição inicial indicando o valor estimativo de cada pedido formulado, nos termos do dispositivo legal acima. Não atendidas as determinações, os pedidos que não cumprirem ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito, com fundamento no § 3º do artigo 840 da CLT. O autor fica ciente com a publicação deste despacho ERECHIM/RS, 10 de setembro de 2026. LUCAS PASQUALI VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS JOSE BATISTA DO NASCIMENTO
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