0020697-06.2025.5.04.0333

Intimação

TRT4 · 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO ACum 0020697-06.2025.5.04.0333 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE SAO LEOPOLDO RECLAMADO: GIL TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20c9f9a proferido nos autos. Vistos os autos. Deixo de receber o complemento aos embargos à execução de Id. 70ae651 apresentados pela reclamada uma vez que, a justiça gratuita, ainda que concedida, alcança apenas despesas processuais e não dispensa a garantia do juízo na fase de execução, pois o art. 899, §10, da CLT aplica-se exclusivamente à fase de conhecimento. Neste sentido, para recebimento de embargos à execução, exige-se garantia do juízo como pressuposto indispensável, mesmo de empresas em situação econômica fragilizada, não havendo fundamento para excepcionar a executada. Intime-se, com prazo adicional de 48h para pagamento ou garantia da execução. SAO LEOPOLDO/RS, 07 de setembro de 2026. VALTAIR NOSCHANG Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GIL TRANSPORTES LTDA