0020695-94.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48090/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600854537 NÚMERO ÚNICO: 0020695-94.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600841644 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600841644 EMBARGANTE - DANILLO BRASIL MOREIRA ADVOGADO - VAGNER SILVA DE SOUZA - OAB: 12411/SE EMBARGADO - ASSOCIACAO DE SOCORRO MUTUO (ASSOCIACAO JR PROTECAO VEICULAR) ADVOGADO - MARCOS NAION MARINHO DA SILVA - OAB: 49270/PE ADVOGADO - LUCAS EDUARDO GONÇALVES TABOSA DE OLIVEIRA - OAB: 54669/PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS MANTIDA PELO 2º GRAU- ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA INSURGENTE DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO- INOCORRÊNCIA NA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA, DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CPC TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- ACÓRDÃO QUE JÁ ENFRENTOU AS ALEGAÇÕES SUSCITADAS PELA PARTE EMBARGANTE- MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO- ACÓRDÃO IMPUGNADO MANTIDO NA ÍNTEGRA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO DEMANDANTE, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS DECORRENTE DE SINISTRO DE ROUBO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. O EMBARGANTE SUSTENTA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO MANTER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS, EMBORA RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECIA PRAZO DE 24 HORAS PARA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO, BEM COMO NÃO OBSERVÂNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA SUA VERSÃO DE QUE FORA INDUZIDO A ERRO PELO VENDEDOR DO SEGURO. REQUER, AINDA, A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, ALEGANDO QUE PARTE DO SEU PEDIDO FOI PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR SUA INTEGRAÇÃO OU MODIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, AO RECONHECER A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL E, SIMULTANEAMENTE, MANTER A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA E OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ESGOTOU A ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS À INSTÂNCIA SUPERIOR, VERIFICANDO-SE QUE, NA VERDADE, O QUE PRETENDE O EMBARGANTE É A MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA.4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO, QUE APONTOU FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, CONSISTENTE NA OMISSÃO PELO AUTOR DA UTILIZAÇÃO COMERCIAL DO VEÍCULO E CONSEQUENTE AGRAVAMENTO DO RISCO.5. A TESE DO AUTOR/EMBARGANTE DE INDUZIMENTO A ERRO PELO VENDEDOR E A PROVA TESTEMUNHAL FORAM EXPRESSAMENTE ANALISADAS E REJEITADAS PELO ACÓRDÃO.6. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL INDENIZATÓRIO QUANDO SUBSISTE OUTRO FUNDAMENTO JURÍDICO RELEVANTE APTO A SUSTENTAR A NEGATIVA DE COBERTURA, CONSISTENTE NO OMISSÃO DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA USO COMERCIAL, QUE CONSTITUI AGRAVAMENTO DO RISCO E EXCLUSÃO DA COBERTURA, CONFORME RECONHECIDO NA SENTENÇA E MANTIDO EM GRAU RECURSAL PELO JULGAMENTO COLEGIADO. O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CLÁUSULA REFERENTE AO PRAZO DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO NÃO RESULTOU EM PROCEDÊNCIA DE QUALQUER PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR NEM ALTEROU A CONCLUSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 7. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA REDISCUTIR TESES JURÍDICAS JÁ APRECIADAS OU PARA PROVOCAR NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL FOI ENTREGUE DE MODO COMPLETO, COERENTE E FUNDAMENTADO, INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU QUAISQUER OUTROS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, A JUSTIFICAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO. AS RAZÕES EXPENDIDAS PELO EMBARGANTE DEMONSTRAM APENAS INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO PELA VIA ELEITA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO VERGASTADO MANTIDO.TESE DE JULGAMENTO: INEXISTENTES CONTRADIÇÃO OU QUAISQUER OUTROS VÍCIOS PREVISTOS NO ART.1022 DO CPC NO ACÓRDÃO EMBARGADO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER REJEITADOS, QUANDO EVIDENCIADA MERA PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA E MANIFESTADO APENAS O INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP: 1330804 SP 2018/0175397-6, RELATOR.: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, DATA DE JULGAMENTO: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA; TJ-SP- EMBDECCV: 10039491020218260477 SP 1003949-10.2021.8 .26.0477, RELATOR.: ANTONIO CARLOS VILLEN, DATA DE JULGAMENTO: 25/05/2022, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJ-PR - ED: 00345815120188160014 LONDRINA 0034581-51 .2018.8.16.0014 (ACÓRDÃO), RELATOR.: FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2022, 17ª CÂMARA CÍVEL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS INTEGRANTES DO GRUPO VII, DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.