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TRT4 · 4ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS ATOrd 0020689-86.2015.5.04.0104 RECLAMANTE: EDUARDO AMARAL BITTENCURT RECLAMADO: MW SEGURANCA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0610d24 proferido nos autos. Conclusão EBDF Vistos e etc. Defiro o redirecionamento da execução à devedora subsidiária UNIÃO FEDERAL tendo em vista que a devedora principal MW SEGURANCA LTDA se encontra em processo de Recuperação Judicial. Não se pode submeter o exequente à habilitação do crédito trabalhista no Juízo Universal em que tramita a Recuperação Judicial da devedora principal porquanto esse fato faz presumir a insuficiência do seu patrimônio para responder por todo o passivo. Nesse sentido, por analogia, o entendimento versado nas Orientações Jurisprudenciais nº 07 e 85 da SEEx deste E. TRT4: Orientação Jurisprudencial nº 07 REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. A decretação da falência do devedor principal induz presunção de insolvência e autoriza o redirecionamento imediato da execução contra o devedor subsidiário. Orientação Jurisprudencial nº 85 - FALÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Possível o redirecionamento da execução contra os devedores solidários reconhecidos no título executivo ou grupo econômico reconhecido na fase de liquidação. Atualize-se, pois, a conta, e intime-se a UNIÃO FEDERAL, responsável subsidiária, para os fins do art. 535, do CPC. PELOTAS/RS, 10 de setembro de 2026. EDENILSON ORDOQUE AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO AMARAL BITTENCURT
TRT4 · 4ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS ATOrd 0020689-86.2015.5.04.0104 RECLAMANTE: EDUARDO AMARAL BITTENCURT RECLAMADO: MW SEGURANCA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) Destinatário(s): Advogado(a) de EDUARDO AMARAL BITTENCURT NOTIFICAÇÃO Pela presente, fica V. Sa. notificado(a) para ciência da manifestação de ID 3ee21a4. PELOTAS/RS, 08 de setembro de 2026. PALOMA OSORIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO AMARAL BITTENCURT
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