0020686-38.2023.5.04.0303

Intimação

TRT4 · 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO ATSum 0020686-38.2023.5.04.0303 RECLAMANTE: LILIANE LEMES DA SILVA RECLAMADO: FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c7adbb proferido nos autos. (ALS) Vistos em Gabinete. 1. Dispõe o art. 100, da Constituição Federal, o seguinte: Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. 2. Deste modo, inviável o prosseguimento da execução na forma pretendida pela exequente na petição protocolada em 30/07/2026. 3. Intime-se a exequente para manifestação a respeito do prosseguimento da execução, devendo requerer o que entender de direito. 4. Prazo: 15 (quinze) dias. NOVO HAMBURGO/RS, 02 de setembro de 2026. THIAGO BOLDT DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE LEMES DA SILVA