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Processo 0020655-94.2025.8.04.9001

Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 3º, §§ 2º e 3º, 139, inciso V, 487, inciso III, alínea "b", e 932, inciso I, todos do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para: a) HOMOLOGAR o acordo celebrado entre as partes, a fim de

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