0020655-50.2020.5.04.0003

Intimação

TRT4 · 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020655-50.2020.5.04.0003 RECLAMANTE: MILCA ARLETE SIQUEIRA RECLAMADO: JSL - REFEICOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 143e013 proferido nos autos. Vistos, etc. Indefiro a expedição de mandados de livre penhora, porquanto a praxe forense revela se tratar de medida executória de pouca ou nenhuma eficácia. Registro que, por ora, não restou demonstrado nos autos a existência de bens livres e desembaraçados de propriedade da executada, com localização conhecida e dotados de valor comercial. Ainda, saliento que, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da Ordem de Serviço 01/2023 da Direção do Foro, os oficiais e justiça não cumprirão mandados de penhora que “deixem de indicar bem específico a ser objeto de constrição (penhora livre).” Intime-se. PORTO ALEGRE/RS, 04 de setembro de 2026. CLAUDIA ELISANDRA DE FREITAS CARPENEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MILCA ARLETE SIQUEIRA