Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TST · Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES Emb 0020652-19.2022.5.04.0232 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: FELIPE DA ROCHA FAGUNDES PROCESSO Nº TST-Emb-Ag-RRAg - 0020652-19.2022.5.04.0232 EMBARGANTE: FELIPE DA ROCHA FAGUNDES ADVOGADO: Dr. FULVIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA EMBARGADO: SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Massa Falida de) ADVOGADO: Dr. PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA EMBARGADA: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RODRIGO LINNE NETO ADVOGADO: Dr. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA GMFG/anp D E C I S Ã O A matéria objeto do presente recurso é objeto de afetação ao Tribunal Pleno desta Corte nos IncJulgRREmbRep-1199-29.2021.5.09.0654, IncJulgRREmbRep-10389-20.2021.5.15.0146 e IncJulgRREmbRep - 0000099-98.2024.5.05.0022 (Tema nº 35 de IRR): Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos. (A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022) Assim, encaminhem-se os presentes autos para a Secretaria da SBDI-1 até o julgamento definitivo do mencionado Incidente ou até ulterior deliberação. Publique-se. Brasília, 13 de agosto de 2026. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DA ROCHA FAGUNDES
TST · Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES Emb 0020652-19.2022.5.04.0232 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: FELIPE DA ROCHA FAGUNDES PROCESSO Nº TST-Emb-Ag-RRAg - 0020652-19.2022.5.04.0232 EMBARGANTE: FELIPE DA ROCHA FAGUNDES ADVOGADO: Dr. FULVIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA EMBARGADO: SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Massa Falida de) ADVOGADO: Dr. PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA EMBARGADA: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RODRIGO LINNE NETO ADVOGADO: Dr. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA GMFG/anp D E C I S Ã O A matéria objeto do presente recurso é objeto de afetação ao Tribunal Pleno desta Corte nos IncJulgRREmbRep-1199-29.2021.5.09.0654, IncJulgRREmbRep-10389-20.2021.5.15.0146 e IncJulgRREmbRep - 0000099-98.2024.5.05.0022 (Tema nº 35 de IRR): Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos. (A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022) Assim, encaminhem-se os presentes autos para a Secretaria da SBDI-1 até o julgamento definitivo do mencionado Incidente ou até ulterior deliberação. Publique-se. Brasília, 13 de agosto de 2026. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - FALIDA
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal