Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSP · Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0020649-90.2016.8.26.0562/01 - Precatório - Servidores Ativos - Mario Goncalves Nogueira Filho - MUNICÍPIO DE SANTOS - Vistos, Ante o depósito realizado pela DEPRE, informe a parte exequente, expressamente, se o depósito judicial, incluídas as retenções a serem feitas, satisfaz o crédito perseguido, no prazo de dez dias. Manifeste-se o ente público,, no prazo de dez dias, a respeito das retenções do imposto de renda e das contribuições pertinentes previstas na Resolução do CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019. No silêncio do ente público, caberá à parte credorar apresentar o cálculo das retenções que entende devidas, no prazo subsequente de 10 dias, independente de nova intimação. Do cálculo de retenções apresentado pelo credor, será dada ciência ao ente público, que terá, a partir desta ciência, prazo de 10 dias para, querendo, impugnar o cálculo das retenções ofertado pelo credor. Em caso de novo silêncio do ente público, o cálculo de retenções do credor será homologado. Int. - ADV: LUIZ GONZAGA FARIA (OAB 139048/SP), ANGELA REGINA COQUE DE BRITO (OAB 96054/SP)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal