0020646-51.2014.8.22.0002

Intimação

SEEU · 2ª Vara Criminal de Ariquemes (Meio Aberto)

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARIQUEMES 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARIQUEMES Autos nº. 0020646-51.2014.8.22.0002 Processo: 0020646-51.2014.8.22.0002 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado de Rondônia (CPF/CNPJ: 00.394.585/0001-71) Executado(s): Alex Gonçalves de Almeida (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) N/C, N/C - ARIQUEMES/RO DECISÃO Os autos vieram conclusos no âmbito do Mutirão Processual Penal - Pena Justa 2026, com fundamento no art. 17 dos Decretos Presidenciais n.º 12.338/2024 e n.º 12.790/2025 e análise do pedido da defesa de mov.341.1. Todavia, verifica-se que não há nos autos termo de comparecimento do apenado em juízo atualizado, bem como não houve a 0006020-61.2013.8.22.0002, juntada da cópia da denúncia dos autos conforme determinado por este juízo na decisão de mov.353.1. Assim, determino à CPE: a) Oficie-se à Central de Atendimento - CAC desta comarca, para que promova, a juntada do termo de comparecimento do apenado em juízo autualizado, em cumprimento às normas do livramento condicional; o juízo da 3ª Vara Criminal para que encaminhe a este juízo a cópia b) Oficie-se da denúncia referente aos autos 0006020-61.2013.8.22.0002. Após a juntada, voltem os autos conclusos para análise indulto ou comutação da pena. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO. Ariquemes, data certificada pelo SEEU. Edewaldo Fantini Júnior Magistrado(a)