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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO
Processo 0020642-24.2026.8.26.0053 (processo principal 1005140-62.2025.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Vladimir Roberto Faccas - Vistos. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. A considerar que o presente processo está sendo extinto pelo pagamento referente ao débito apontado pelas partes, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000,parágrafo único, doCódigo de Processo Civil, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certificação. Não havendo outros atos a serem cumpridos, arquivem-se os autos. - ADV: EDER DE OLIVEIRA (OAB 362126/SP)
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