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TRT4 · VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN ACC 0020630-37.2023.5.04.0551 AUTOR: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU: MUNICIPIO DE TAQUARUCU DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41c16fc proferido nos autos. Vistos, etc. Decorrido o prazo da executada, sem oposição de embargos, faculto à parte autora exercer o direito de renúncia previsto no parágrafo único do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e renunciar expressamente ao crédito excedente a R$ 16.210,00 (valor do limite para RPV no presente caso, conforme Lei Municipal n. 2.103/2025 - Id 4403ed4) e optar pelo pagamento do saldo pelo sistema de requisição de pequeno valor (RPV), observando a Orientações Jurisprudenciais n. 44 e 58 da SEEx deste TRT da 4ª Região, no prazo de 10 dias. Não havendo renúncia, no mesmo prazo, deverá indicar e, se for o caso, comprovar se está amparada pelo benefício de preferência instituído pelo § 2º do artigo 100 da Constituição Federal. Após, tratando-se de execução definitiva, considerando o disposto no art. 7º da Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, expeça-se o Ofício Precatório em relação ao valor principal. Concomitantemente, expeçam-se RPVs em relação aos demais credores. Cumprido o acima determinado, intimem-se as partes para ciência da expedição do Precatório, em cumprimento ao § 5º do art. 7º da referida Resolução. Decorrido o prazo, no silêncio, registrem-se as requisições no Sistema para Gestão Eletrônica de Precatórios - GPrec. Em seu prazo, deverá o sindicato-autor indicar, para fins de expedição das requisições de pagamento, o número do CPF e data de nascimento de cada um dos substituídos processuais. Intimem-se, após cumpra-se. FREDERICO WESTPHALEN/RS, 10 de setembro de 2026. MICHELE DAOU Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRT4 · VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN ACC 0020630-37.2023.5.04.0551 AUTOR: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU: MUNICIPIO DE TAQUARUCU DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41c16fc proferido nos autos. Vistos, etc. Decorrido o prazo da executada, sem oposição de embargos, faculto à parte autora exercer o direito de renúncia previsto no parágrafo único do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e renunciar expressamente ao crédito excedente a R$ 16.210,00 (valor do limite para RPV no presente caso, conforme Lei Municipal n. 2.103/2025 - Id 4403ed4) e optar pelo pagamento do saldo pelo sistema de requisição de pequeno valor (RPV), observando a Orientações Jurisprudenciais n. 44 e 58 da SEEx deste TRT da 4ª Região, no prazo de 10 dias. Não havendo renúncia, no mesmo prazo, deverá indicar e, se for o caso, comprovar se está amparada pelo benefício de preferência instituído pelo § 2º do artigo 100 da Constituição Federal. Após, tratando-se de execução definitiva, considerando o disposto no art. 7º da Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, expeça-se o Ofício Precatório em relação ao valor principal. Concomitantemente, expeçam-se RPVs em relação aos demais credores. Cumprido o acima determinado, intimem-se as partes para ciência da expedição do Precatório, em cumprimento ao § 5º do art. 7º da referida Resolução. Decorrido o prazo, no silêncio, registrem-se as requisições no Sistema para Gestão Eletrônica de Precatórios - GPrec. Em seu prazo, deverá o sindicato-autor indicar, para fins de expedição das requisições de pagamento, o número do CPF e data de nascimento de cada um dos substituídos processuais. Intimem-se, após cumpra-se. FREDERICO WESTPHALEN/RS, 10 de setembro de 2026. MICHELE DAOU Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE TAQUARUCU DO SUL
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