0020628-64.2019.5.04.0371

Intimação

TRT4 · 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA ATOrd 0020628-64.2019.5.04.0371 RECLAMANTE: JEFERSON LUIS VOGADO PACHECO RECLAMADO: A.M. DA SILVA EQUIPAMENTOS - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0f8b54 proferido nos autos. Vistos, etc. Ciência ao exequente do resultado da diligência. Quanto ao pedido de inclusão da esposa do sócio ADILTON, indefiro por ora o requerido, uma vez que esse não chegou a ser citado e portanto, necessária a regularização do polo passivo de forma a evitar futura arguição de nulidade. Considerando que o art. 1.784 do Código Civil preceitua: Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Por sua vez o art. 1.997 do Código Civil dispõe que: Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Assim, intime-se o exequente, com prazo de 30 dias, para ciência e prosseguimento, nos seguintes termos: a) constando na certidão de óbito que o de cujus não deixou bens, a execução somente prosseguirá em relação ao sócio falecido se houver prova da existência de bens; b) constando na certidão de óbito que foram deixados bens, a parte autora deverá juntar nos autos o respectivo processo de inventário e partilha de bens, assim como o termo de inventariante, a homologação do plano de partilha e sentença de encerramento, se houver, para fins de comprovar a transmissão de bens para os herdeiros, na forma dos dispositivos legais acima citados, objetivando o prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; c) se o inventário estiver em andamento, deverá informar os dados completos do inventariante e endereço para intimação. d) se o inventário já estiver encerrado, deverá informar os dados completos de todos os herdeiros e seus respectivos endereços para intimação. SAPIRANGA/RS, 10 de setembro de 2026. GUSTAVO PUSCH Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON LUIS VOGADO PACHECO