0020616-96.2024.8.26.0602

Intimação

TJSP · Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível

Processo 0020616-96.2024.8.26.0602 (processo principal 1004057-28.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Pedro António de Morais Santa Gertrudes ME - Jose Alberto Ferreira da Silva - - Gilmar Ferreira dos Santos - Vistos. A fls. 124 houve pedido de desistência da ação, já em fase de execução, não encontrando o pedido obstáculo nos autos para o seu deferimento, haja vista o disposto no art. 775, do Código de Processo Civil. Portanto, nos termos do art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTA a ação de Cumprimento de sentença apresentada por Pedro António de Morais Santa Gertrudes ME em face de Gilmar Ferreira dos Santos e Jose Alberto Ferreira da Silva. Sem honorários advocatícios, uma vez que a desistência foi motivada pela inexistência de bens dos executados. Nesse sentido: Apelação - Execução de título extrajudicial - Desistência - Ausência de bens penhoráveis - Impossibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004929-19.2015.8.26.0007; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) TÍTULOS DE CRÉDITO - Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção - Homologação de desistência - Desistência fundamentada na ausência de bens penhoráveis em nome da executada - Descabimento da condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007796-28.2015.8.26.0704; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2022; Data de Registro: 10/06/2022) Custas, ex lege. Oportunamente ao arquivo. P.I. - ADV: ALEX SANDER GUTIERRES (OAB 320391/SP), ALEX SANDER GUTIERRES (OAB 320391/SP), CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB 264416/SP), CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB 264416/SP), FERNANDO GARCIA DOMINGOS (OAB 253633/SP)