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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0020614-56.2026.8.26.0053 (processo principal 1006506-25.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Eliana Guitti - Vistos. Tendo em vista que trata-se de execução de honorários advocatícios, não há recolhimento de custas, nos termos da Lei nº 15.109/2025. Intime(m)-se o(s) executado(s), via portal eletrônico, nos termos do art. 535 do CPC, para, se querendo, apresentar impugnação à execução, no prazo de 30 dias. Int. - ADV: ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP)
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