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Publicações do processo
0020605-61.2024.5.04.0204
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT4
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT4 · 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATOrd 0020605-61.2024.5.04.0204 RECLAMANTE: SEVERINA BUENO CIGARAN RECLAMADO: COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7227032 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, PRELIMINARMENTE, rejeito as prefaciais de inépcia da petição inicial e de ausência de litisconsórcio necessário e, NO MÉRITO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamatória trabalhista ajuizada por SEVERINA BUENO CIGARAN em face de COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDUSTRIA para condenar a reclamada a pagar à reclamante, nos termos e critérios da fundamentação, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos da atualização monetária e juros de mora, na forma da lei, e autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, as seguintes parcelas: a) diferenças de horas extras em favor da reclamante decorrentes do labor prestado em domingos e feriados sem a correspondente folga compensatória ou remuneração integral, observados os critérios acima fixados, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e aviso prévio; b) FGTS incidente sobre as parcelas salariais objeto da condenação, com acréscimo de 40%, o qual deverá ser depositado na conta vinculada da reclamante e posteriormente liberado, mediante expedição de alvará. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3°, da CLT. Custas de R$100,00, sobre o valor de R$5.000,00, arbitrado à condenação, sujeitas à complementação, pela reclamada. Honorários periciais, arbitrados em R$ 1.000,00, pela parte autora, por sucumbente no objeto da perícia, que fica dispensada do pagamento, por estar ao abrigo do benefício da Justiça Gratuita, na forma do caput do artigo 790-B da CLT. Contudo, o valor dos honorários deverá ser pago ao perito, observando-se o procedimento contido na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT e do Provimento Conjunto nº 5/2020 do TRT da 4ª Região. A reclamada deverá pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora no valor equivalente a 10% do valor líquido da condenação. A reclamada, ainda, deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre as parcelas objeto da condenação. Após o trânsito em julgado, cumpra-se em 48 horas. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. JOSE CARLOS DAL RI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA
Intimação
TRT4 · 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATOrd 0020605-61.2024.5.04.0204 RECLAMANTE: SEVERINA BUENO CIGARAN RECLAMADO: COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7227032 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, PRELIMINARMENTE, rejeito as prefaciais de inépcia da petição inicial e de ausência de litisconsórcio necessário e, NO MÉRITO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamatória trabalhista ajuizada por SEVERINA BUENO CIGARAN em face de COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDUSTRIA para condenar a reclamada a pagar à reclamante, nos termos e critérios da fundamentação, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos da atualização monetária e juros de mora, na forma da lei, e autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, as seguintes parcelas: a) diferenças de horas extras em favor da reclamante decorrentes do labor prestado em domingos e feriados sem a correspondente folga compensatória ou remuneração integral, observados os critérios acima fixados, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e aviso prévio; b) FGTS incidente sobre as parcelas salariais objeto da condenação, com acréscimo de 40%, o qual deverá ser depositado na conta vinculada da reclamante e posteriormente liberado, mediante expedição de alvará. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3°, da CLT. Custas de R$100,00, sobre o valor de R$5.000,00, arbitrado à condenação, sujeitas à complementação, pela reclamada. Honorários periciais, arbitrados em R$ 1.000,00, pela parte autora, por sucumbente no objeto da perícia, que fica dispensada do pagamento, por estar ao abrigo do benefício da Justiça Gratuita, na forma do caput do artigo 790-B da CLT. Contudo, o valor dos honorários deverá ser pago ao perito, observando-se o procedimento contido na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT e do Provimento Conjunto nº 5/2020 do TRT da 4ª Região. A reclamada deverá pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora no valor equivalente a 10% do valor líquido da condenação. A reclamada, ainda, deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre as parcelas objeto da condenação. Após o trânsito em julgado, cumpra-se em 48 horas. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. JOSE CARLOS DAL RI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINA BUENO CIGARAN
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