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TRT4 · 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020605-35.2022.5.04.0009 RECLAMANTE: LUCIANA DOS SANTOS RECLAMADO: LYON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA FALIDO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eff3d2c proferido nos autos. DECISÃO Vistos etc. Diante da existência de Regime Especial de Execução Forçada (REEF) em tramitação perante o Juízo Auxiliar de Execução (JAE), em face da(s) executada(s) LYON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e considerando os termos do art. 17, §§ 6º e 7º, da Resolução Administrativa nº 28/2022, do TRT da 4ª Região, abaixo transcritos, proceda a secretaria à habilitação dos créditos apurados nesta demanda no processo piloto nº 0020906-97.2018.5.04.0016 por meio do formulário próprio. Art. 17. O REEF consiste no procedimento unificado de busca, constrição e expropriação, com vistas ao adimplemento da dívida consolidada de devedor com relevante número de processos em fase de execução definitiva, como medida de otimização das diligências executórias, doravante realizadas de forma convergente, mediante a utilização de processo piloto. § 6º Poderá o Juiz de origem recusar a habilitação de créditos na execução reunida, caso já existam bens penhorados na data da instauração do REEF, sem prejuízo da solicitação a outra unidade judiciária, de processo em fase de execução definitiva em face do mesmo devedor. § 7º A instauração do REEF determinada por ato do JAE importará na suspensão das medidas constritivas em face do devedor, salvo em relação ao processo objeto de recusa na forma do parágrafo anterior. Incluam-se as devedoras no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas. O contrato de trabalho objeto desta ação vigeu de 14/03/2018 a 29/06/2022. A insolvência das executadas FERREIRA AUTOMOTIVE SERVICE LTDA e FOGUETE - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS - EIRELI - EPP ficou demonstrada nos autos, razão pela qual defiro o requerido pela parte exequente e determino a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em relação ao(s) sócio(s) atual(is), nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC, conforme ficha cadastral juntada aos autos (convênio JUCISRS): CRISTIANE FINOKET FERREIRA, CPF 917.934.670-72 endereço RUA AFONSO TAUNAY 120 APTO 515 BAIRRO BOA VISTA CEP 90520-540 PORTO ALEGRE/RS BRASILMARCELO ANTONIETE FERREIRA, CPF 700.375.400-25 endereço RUA BISPO WILLIAM THOMAS 200 APTO 704 BAIRRO TERESOPOLIS CEP 91720-030 PORTO ALEGRE/RS BRASILCARLOS ANDRE SISTO RIBEIRO, CPF 645.618.520-34 endereço RUA BARAO DE UBA 66 AP. 404 BAIRRO BELA VISTA CEP 90450-090 PORTO ALEGRE/RS BRASIL MDC PORTO ALEGRE/RS, 08 de setembro de 2026. BARBARA FAGUNDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FOGUETE - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS - EIRELI - EPP - LYON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA FALIDO - FERREIRA AUTOMOTIVE SERVICE LTDA
TRT4 · 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020605-35.2022.5.04.0009 RECLAMANTE: LUCIANA DOS SANTOS RECLAMADO: LYON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA FALIDO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eff3d2c proferido nos autos. DECISÃO Vistos etc. Diante da existência de Regime Especial de Execução Forçada (REEF) em tramitação perante o Juízo Auxiliar de Execução (JAE), em face da(s) executada(s) LYON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e considerando os termos do art. 17, §§ 6º e 7º, da Resolução Administrativa nº 28/2022, do TRT da 4ª Região, abaixo transcritos, proceda a secretaria à habilitação dos créditos apurados nesta demanda no processo piloto nº 0020906-97.2018.5.04.0016 por meio do formulário próprio. Art. 17. O REEF consiste no procedimento unificado de busca, constrição e expropriação, com vistas ao adimplemento da dívida consolidada de devedor com relevante número de processos em fase de execução definitiva, como medida de otimização das diligências executórias, doravante realizadas de forma convergente, mediante a utilização de processo piloto. § 6º Poderá o Juiz de origem recusar a habilitação de créditos na execução reunida, caso já existam bens penhorados na data da instauração do REEF, sem prejuízo da solicitação a outra unidade judiciária, de processo em fase de execução definitiva em face do mesmo devedor. § 7º A instauração do REEF determinada por ato do JAE importará na suspensão das medidas constritivas em face do devedor, salvo em relação ao processo objeto de recusa na forma do parágrafo anterior. Incluam-se as devedoras no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas. O contrato de trabalho objeto desta ação vigeu de 14/03/2018 a 29/06/2022. A insolvência das executadas FERREIRA AUTOMOTIVE SERVICE LTDA e FOGUETE - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS - EIRELI - EPP ficou demonstrada nos autos, razão pela qual defiro o requerido pela parte exequente e determino a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em relação ao(s) sócio(s) atual(is), nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC, conforme ficha cadastral juntada aos autos (convênio JUCISRS): CRISTIANE FINOKET FERREIRA, CPF 917.934.670-72 endereço RUA AFONSO TAUNAY 120 APTO 515 BAIRRO BOA VISTA CEP 90520-540 PORTO ALEGRE/RS BRASILMARCELO ANTONIETE FERREIRA, CPF 700.375.400-25 endereço RUA BISPO WILLIAM THOMAS 200 APTO 704 BAIRRO TERESOPOLIS CEP 91720-030 PORTO ALEGRE/RS BRASILCARLOS ANDRE SISTO RIBEIRO, CPF 645.618.520-34 endereço RUA BARAO DE UBA 66 AP. 404 BAIRRO BELA VISTA CEP 90450-090 PORTO ALEGRE/RS BRASIL MDC PORTO ALEGRE/RS, 08 de setembro de 2026. BARBARA FAGUNDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DOS SANTOS
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