0020594-57.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 49375/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600854172 NÚMERO ÚNICO: 0020594-57.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202661001174 PROCEDÊNCIA........BOQUIM GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE AGRAVADO - TANIA TELES SANTOS SOARES ADVOGADO - DIOGO DUARTE OLIVEIRA - OAB: 13004/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA AMORT CR COMERC. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE CONTA BANCÁRIA/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SOB A RUBRICA AMORT CR COMERC, FIXANDO MULTA DE R$ 1.000,00 POR CADA DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ,II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUESTIONADOS; (II) SABER SE A MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA ORIGEM REVELA-SE EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SUBSISTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA, UMA VEZ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO TROUXE AOS AUTOS RECURSAIS DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR, DE PLANO, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. 4. O PERIGO DE DANO ENCONTRA-SE CARACTERIZADO PELA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA DESTINADA AO SUSTENTO DA PARTE AUTORA, SENDO RECOMENDÁVEL A MANUTENÇÃO DA TUTELA ATÉ A COMPLETA INSTRUÇÃO DA DEMANDA. 5. A MEDIDA DEFERIDA É REVERSÍVEL, POIS EVENTUAL COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO AUTORIZA O RESTABELECIMENTO DAS COBRANÇAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.6. AS ASTREINTES POSSUEM NATUREZA COERCITIVA E DEVEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO PODENDO ASSUMIR CARÁTER PUNITIVO OU ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.7. A MULTA FIXADA NA ORIGEM DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 500,00 POR DESCONTO INDEVIDAMENTE REALIZADO, COM LIMITAÇÃO EM R$ 5.000,00, QUANTIA SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL SEM IMPOR ÔNUS EXCESSIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DE DESCONTOS IMPUGNADOS QUANDO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PERSISTIREM DÚVIDAS QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO CONTROVERTIDA. 2. A MULTA COMINATÓRIA PODE SER REDUZIDA QUANDO FIXADA EM VALOR DESPROPORCIONAL, DEVENDO SER ARBITRADA EM MONTANTE SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL, SEM CARÁTER PUNITIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 297, 300, 537, §1º, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.034.988/GO; STJ, AGINT NO RESP 1.946.472/SP. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 06, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.