0020587-65.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47063/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600854163 NÚMERO ÚNICO: 0020587-65.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600837341 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: III RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600837341 EMBARGANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB: 589-A-/SE ADVOGADO - MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - OAB: 588-A-/SE ADVOGADO - PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-/SE ADVOGADO - MÁRCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - OAB: 1305-A-/SE ADVOGADO - GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - OAB: 1275-A-/SE ADVOGADO - MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE S. O. ROSSITER - OAB: 1280-A-/SE EMBARGADO - RRJ COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMBARGADO - OSVALDIR DE ALBUQUERQUE GONÇALVES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMBARGADO - RENATON DE SOUZA RITO JUNIOR DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÕES CONFIGURADAS. DISPOSITIVOS LEGAIS ESPECÍFICOS (LEIS Nº 13.340/2016 E Nº 14.166/2021). INAPLICABILIDADE AO CASO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 14.195/2021. INÉRCIA DO CREDOR. IRRELEVANTE NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EM FACE DE ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÕES QUANTO À ANÁLISE DA INÉRCIA DO CREDOR, QUANTO À INCIDÊNCIA DAS LEIS Nº 13.340/2016 E Nº 14.166/2021, BEM COMO QUANTO À INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.195/2021, ALÉM DE ALEGAR CONTRADIÇÃO INTERNA REFERENTE À CRONOLOGIA DOS ATOS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA DO EXEQUENTE; (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DE LEIS DE SUSPENSÃO DE PRESCRIÇÃO PARA CRÉDITO RURAL EM EXECUÇÃO DE NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL; (III) SABER SE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.195/2021 CONFIGURARIA RETROATIVIDADE INDEVIDA; E (IV) APURAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO LÓGICA AO MENCIONAR ATO PROCESSUAL POSTERIOR AO ESCOAMENTO DO PRAZO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FUNDA-SE NA INEFICIÊNCIA DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, TRATANDO-SE DE FENÔMENO OBJETIVO (CRISE DO PROCESSO), SENDO DESPICIENDA A PERQUIRIÇÃO ACERCA DA INÉRCIA OU DILIGÊNCIA DO CREDOR, REQUISITO PRÓPRIO APENAS DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MATERIAL.4. AS LEIS Nº 13.340/2016 E Nº 14.166/2021 SÃO NORMAS ESPECÍFICAS DESTINADAS À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL, NÃO SE APLICANDO A EXECUÇÕES LASTREADAS EM NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL (CASO DOS AUTOS).5. A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.195/2021 AOS PROCESSOS EM CURSO OBSERVA O ART. 14 DO CPC E O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM, CONSTITUINDO APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL, SEM CONFIGURAR RETROATIVIDADE VEDADA.6. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO LÓGICA NA MENÇÃO A ATO PROCESSUAL REALIZADO APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, TRATANDO-SE DE MERA CONSTATAÇÃO CRONOLÓGICA DE ATO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE REAVIVAR PRETENSÃO JÁ FULMINADA PELO TEMPO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA SUPRIR AS OMISSÕES APONTADAS, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO EMBARGADO EM SEUS TERMOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.