0020579-88.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 48600/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600754152 NÚMERO ÚNICO: 0020579-88.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202561003059 PROCEDÊNCIA........BOQUIM GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202500753732 AGRAVANTE - BANCO AGIBANK S.A. ADVOGADO - RODRIGO SCOPEL - OAB: 40004/RS AGRAVADO - MAURINA DA SILVA ADVOGADO - MARCIO ARAUJO DO CARMO - OAB: 5542/SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL DETERMINADA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO FUNDADA, DE FORMA AUTÔNOMA, NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 95 DO CPC NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA REPETITIVO N. 871/STJ. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SUCUMBENTE NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL DE OFÍCIO E ATRIBUIU À PARTE EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, O CUSTEIO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.2. A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE FUNDAMENTOU EXCLUSIVAMENTE NA REGRA DE RATEIO PREVISTA NO ART. 95, CAPUT, DO CPC, MAS TAMBÉM, E DE FORMA AUTÔNOMA E SUFICIENTE, NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE HIPOSSUFICIENTE, COM EXPRESSA INVOCAÇÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE PELA AGRAVANTE EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.3. AINDA QUE SUPERADO ESSE ÓBICE, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N. 871, APLICA-SE POR ANALOGIA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE MODO QUE COMPETE À PARTE DEVEDORA/SUCUMBENTE NA FASE DE CONHECIMENTO A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NÃO SE COGITANDO DE RATEIO NA FORMA DO ART. 95 DO CPC, AINDA QUE A PERÍCIA TENHA SIDO DETERMINADA DE OFÍCIO.4. NÃO DEMONSTRADO O RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, PORQUANTO A PARCELA CONTROVERTIDA ENCONTRA-SE GARANTIDA POR APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL OFERTADA PELA PRÓPRIA AGRAVANTE, SENDO O EVENTUAL DISPÊNDIO COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO AO FINAL DO PROCESSO.5. RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO GRUPO I DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.