0020573-17.2005.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0020573-17.2005.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: REGINA GONCALVES SANTANA COSTA ADVOGADO(A): JOAO TANCREDO (OAB RJ061838) EXEQUENTE: CRISTIANE SANTANA COSTA ADVOGADO(A): JOAO TANCREDO (OAB RJ061838) DESPACHO/DECISÃO 1.____________________________________________________ Dê-se ciência ao DNIT da informação trazida aos autos no Evento 351 de que não houve a reversão da cota-parte de pensão de CRISTIANE SANTANA COSTA em favor de REGINA GONCALVES SANTANA COSTA, uma vez que a segunda autora já completou 18 anos, o que inviabiliza, por ora, o cumprimento de sentença no tocante à obrigação de pagar residual. Concedo o prazo de cinco dias para manifestação. 2.____________________________________________________ Nada sendo impugnado, expeça-se novo mandado de intimação ao Superintendente Regional no Estado do Rio de Janeiro do DNIT, ou seu substituto eventual, para que proceda à reversão do pensionamento mensal devido à autora CRISTIANE SANTANA COSTA,no valor de 1/3 do salário mínimo, em favor de REGINA GONCALVES SANTANA COSTA em estrito cumprimento ao julgado exequendo. Concedo o prazo de quinze dias para atendimento.