0020572-96.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 47120/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600854134 NÚMERO ÚNICO: 0020572-96.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202312201362 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE AGRAVADO - MATHEUS SOUZA SANTANA - ME AGRAVADO - MANOEL SOUZA SANTANA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. SISTEMAS SNIPER E INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO DOS EXECUTADOS PELOS SISTEMAS SNIPER E INFOJUD, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 NO ART. 198 DO CTN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O DEFERIMENTO DE PESQUISAS DE ENDEREÇO DOS EXECUTADOS POR MEIO DOS SISTEMAS CONVENIADOS (SNIPER E INFOJUD) PRESCINDE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE, MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP REPETITIVO 1.112.943/MA), A UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS CONVENIADOS DE BUSCA PATRIMONIAL E CADASTRAL NÃO EXIGE O PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS OU EXTRAJUDICIAIS PELO CREDOR. 4. OS SISTEMAS ELETRÔNICOS INTEGRADOS AO PODER JUDICIÁRIO VISAM A CONFERIR CELERIDADE E EFETIVIDADE À TUTELA EXECUTIVA E AOS ATOS DE CITAÇÃO E CONSTRIÇÃO, CONSTITUINDO MECANISMO PROCESSUAL MAIS ECONÔMICO PARA AS PARTES E PARA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR AO JUÍZO DE ORIGEM A REALIZAÇÃO DAS PESQUISAS DE ENDEREÇO VIA SISTEMAS SNIPER E INFOJUD.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 198, §§ 4º E 5º; LC Nº 208/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.112.943/MA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 15.09.2010; STJ, RESP 1.944.161/RS, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 17.08.2021; STJ, RESP 1.845.322/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 10.12.2019. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 8 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE PASSAM A INTEGRAR ESTE JULGADO.