0020566-89.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47908/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600854126 NÚMERO ÚNICO: 0020566-89.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600834569 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600834569 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMBARGADO - ELZA MARIA SANTOS MECENAS ADVOGADO - MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SE ADVOGADO - RAFAEL COSTA FORTES - OAB: 5556/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE CONTA DO PASEP. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO, MANTENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM DEMANDA SOBRE SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP.2. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES QUANTO À NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO E QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA MULTA APLICADA NO JULGAMENTO ANTERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ACOLHER A TESE DE LITISCONSÓRCIO COM A UNIÃO; E (II) VERIFICAR SE A INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, VISANDO REDISCUTIR O MÉRITO E POSTERGAR A PERÍCIA CONTÁBIL, CONFIGURA INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. INEXISTE OMISSÃO QUANDO O TRIBUNAL FUNDAMENTA A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ, QUE DISTINGUE FALHAS OPERACIONAIS (RESPONSABILIDADE DO BANCO) DE DISCUSSÕES ESTRUTURAIS SOBRE ÍNDICES MACROECONÔMICOS (RESPONSABILIDADE DA UNIÃO).5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA CAUSA OU AO PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO A MATÉRIA FOI INTEGRALMENTE ENFRENTADA NO JULGADO FUSTIGADO.6. A UTILIZAÇÃO SUCESSIVA DE RECURSOS PARA REPETIR TESES EXAUSTIVAMENTE REPELIDAS DEMONSTRA ABUSO DO DIREITO DE RECORRER E RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO FEITO, CARACTERIZANDO O CARÁTER PROTELATÓRIO DA MEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E SAQUES INDEVIDOS EM CONTAS DO PASEP, CONFORME O TEMA 1.150 DO STJ, O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE. 2. A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS REAIS, COM O NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR O MÉRITO E PROTELAR O PROCESSO, AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC._________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 1.021, § 4º, 1.022, 1.023, § 2º, E 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.150; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.201. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO X, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.