0020546-98.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47950/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600854064 NÚMERO ÚNICO: 0020546-98.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600835056 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600835056 EMBARGANTE - ULISSES MARTINS ESQUIVEL SILVA ADVOGADO - MARIANA DANTAS DINIZ - OAB: 6716/SE EMBARGANTE - FRANCINARA MASCARENHAS MIRANDA ADVOGADO - MARIANA DANTAS DINIZ - OAB: 6716/SE EMBARGADO - JOSYMARA SILVA LOPES SANTOS SOUZA ADVOGADO - DANIEL RABELO ALONSO GONZALEZ - OAB: 8044/SE EMBARGADO - CARLOS ROBERTO DE FREITAS JUNIOR ADVOGADO - DANIEL RABELO ALONSO GONZALEZ - OAB: 8044/SE INTERESSADO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA ARACAJU I - SPE LTDA ADVOGADO - DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668/PE INTERESSADO - COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO - MARÍLIA MARIA SOUSA SANTANA - OAB: 5145/SE ADVOGADO - DANILO GURJAO MACHADO - OAB: 5553/SE INTERESSADO - DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE ADVOGADO - DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668/PE ADVOGADO - FELIPE VARELA CAON - OAB: 407087/SP EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DOS EXEQUENTES/EMBARGADOS PARA REFORMAR A SENTENÇA E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR LEGAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$ 173.473,46), EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 2º, DO CPC E À TESE VINCULANTE DO TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO STJ2- POR SUA VEZ, OS EMBARGANTES SUSTENTAM A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SEGUNDA PARTE DO TEMA REPETITIVO Nº 872 DO STJ, CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO DEFENSIVA, ERRO DE PREMISSA NA QUALIFICAÇÃO DO ARBITRAMENTO DE PRIMEIRO GRAU E OMISSÃO QUANTO À DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E ATUAÇÃO DAS EMPRESAS DEVEDORAS.3- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DE PREMISSA NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFICARIA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA ALTERAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS OU PROMOVER A ALTERAÇÃO/REDISTRIBUIÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.4- AO ANALISAR O FEITO, OBSERVA-SE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU FUNDAMENTADAMENTE TODA A MATÉRIA POSTA EM DEBATE, ASSENTANDO QUE A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NOS EMBARGOS DE TERCEIRO DECORRE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (SÚMULA Nº 303 DO STJ), IMPUTADA AOS ADQUIRENTES DADA A OMISSÃO NA ATUALIZAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO.5- INVIÁVEL ACOLHER A TESE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA SUCUMBÊNCIA COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 872 DO STJ, PORQUANTO A DEFINIÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES RESTOU SOB O MANTO DA PRECLUSÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO AUTÔNOMO OU ADESIVO NO MOMENTO OPORTUNO.6- O ARBITRAMENTO ESTÁTICO DE HONORÁRIOS FORA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 85, § 8º, DO CPC IMPORTA EM FIXAÇÃO POR EQUIDADE, CUJA APLICAÇÃO É PEREMPTORIAMENTE VEDADA EM CAUSAS DE VALOR ELEVADO E MENSURÁVEL, CONFORME TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO STJ.7- PORTANTO, INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, A VIA DOS ACLARATÓRIOS É INADEQUADA PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO DA CÂMARA QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC8- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.