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0020538-06.2024.5.04.0331
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TST
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TST · 7ª Turma · DECISÃO MONOCRÁTICA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relatora: MARGARETH RODRIGUES COSTA AIRR 0020538-06.2024.5.04.0331 AGRAVANTE: ALDO WILLIAN DE MATTOS LARRUSCAIN AGRAVADO: TAURUS ARMAS S.A. A secretaria do(a) 7ª Turma intima as partes do processo para tomarem ciência da decisão de id (d840a77) proferida nos autos do processo 0020538-06.2024.5.04.0331 cujo conteúdo, conforme previsão do inciso I, art. 13, da Resolução nº 455/2018 do CNJ e do § 3º, art. 205, do CPC/2015, está transcrito a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020538-06.2024.5.04.0331 AGRAVANTE: ALDO WILLIAN DE MATTOS LARRUSCAIN ADVOGADO: Dr. IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR AGRAVADA: TAURUS ARMAS S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GUIMARAES GMMRC/rod/jvf D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denega seguimento a recurso de revista. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. É o relatório. CONHECIMENTO Eis o teor da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. Da análise do acórdão, verifica-se que a decisão da Turma está fundamentada no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Assim, para se chegar à conclusão contrária seria necessário o reexame das provas, o que é vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula n° 126 do TST, cuja aplicação inviabiliza o conhecimento do recurso. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "a) DAS HORAS EXTRAS E INTERVALOS, DOMINGOS E FERIADOS:" e "b) DOS DANOS MORAIS:". CONCLUSÃO Nego seguimento. A parte interpõe agravo de instrumento alegando, em suas razões recursais, que a decisão denegatória viola o disposto no artigo 896 da CLT, visto que o recurso de revista denegado preenche todos os pressupostos de admissibilidade. Sustenta, também, o ora agravante que efetivamente se desincumbiu do ônus que lhe incumbia quanto à transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento das matérias impugnadas. Constata-se que o agravante não traz uma só linha se insurgindo quanto ao fundamento adotado pelo Tribunal de origem para denegar seguimento ao recurso de revista relacionado com o óbice da Súmula n.º 126 desta Corte Superior, inviabilizando a recepção do apelo, nos termos da Súmula n.º 422, I, do TST: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Nesse sentido, torna-se inviável o exame dos temas objeto do recurso de revista, eis que é ônus da parte impugnar os fundamentos da decisão para poder alçar o seu apelo à instância extraordinária, o que não ocorre quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida. Não conheço. Prejudicado o exame da transcendência. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço o agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 3 de setembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora O documento está disponibilizado na íntegra na Consulta Processual do sistema PJe e poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/, tendo a validação confirmada com a chave 26090318113503600000202521783. Conforme o inciso IV, art. 21, da Resolução nº 455/2018 do CNJ, o documento também pode ser acessado diretamente pelo endereço: https://pje.tst.jus.br/pjekz/validacao/26090318113503600000202521783?instancia=3 FABIOLA MORAES SILVA NASCIMENTO Intimado(s) / Citado(s) - ALDO WILLIAN DE MATTOS LARRUSCAIN
Intimação
TST · 7ª Turma · DECISÃO MONOCRÁTICA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relatora: MARGARETH RODRIGUES COSTA AIRR 0020538-06.2024.5.04.0331 AGRAVANTE: ALDO WILLIAN DE MATTOS LARRUSCAIN AGRAVADO: TAURUS ARMAS S.A. A secretaria do(a) 7ª Turma intima as partes do processo para tomarem ciência da decisão de id (d840a77) proferida nos autos do processo 0020538-06.2024.5.04.0331 cujo conteúdo, conforme previsão do inciso I, art. 13, da Resolução nº 455/2018 do CNJ e do § 3º, art. 205, do CPC/2015, está transcrito a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020538-06.2024.5.04.0331 AGRAVANTE: ALDO WILLIAN DE MATTOS LARRUSCAIN ADVOGADO: Dr. IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR AGRAVADA: TAURUS ARMAS S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GUIMARAES GMMRC/rod/jvf D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denega seguimento a recurso de revista. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. É o relatório. CONHECIMENTO Eis o teor da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. Da análise do acórdão, verifica-se que a decisão da Turma está fundamentada no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Assim, para se chegar à conclusão contrária seria necessário o reexame das provas, o que é vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula n° 126 do TST, cuja aplicação inviabiliza o conhecimento do recurso. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "a) DAS HORAS EXTRAS E INTERVALOS, DOMINGOS E FERIADOS:" e "b) DOS DANOS MORAIS:". CONCLUSÃO Nego seguimento. A parte interpõe agravo de instrumento alegando, em suas razões recursais, que a decisão denegatória viola o disposto no artigo 896 da CLT, visto que o recurso de revista denegado preenche todos os pressupostos de admissibilidade. Sustenta, também, o ora agravante que efetivamente se desincumbiu do ônus que lhe incumbia quanto à transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento das matérias impugnadas. Constata-se que o agravante não traz uma só linha se insurgindo quanto ao fundamento adotado pelo Tribunal de origem para denegar seguimento ao recurso de revista relacionado com o óbice da Súmula n.º 126 desta Corte Superior, inviabilizando a recepção do apelo, nos termos da Súmula n.º 422, I, do TST: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Nesse sentido, torna-se inviável o exame dos temas objeto do recurso de revista, eis que é ônus da parte impugnar os fundamentos da decisão para poder alçar o seu apelo à instância extraordinária, o que não ocorre quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida. Não conheço. Prejudicado o exame da transcendência. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço o agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 3 de setembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora O documento está disponibilizado na íntegra na Consulta Processual do sistema PJe e poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/, tendo a validação confirmada com a chave 26090318113503600000202521783. Conforme o inciso IV, art. 21, da Resolução nº 455/2018 do CNJ, o documento também pode ser acessado diretamente pelo endereço: https://pje.tst.jus.br/pjekz/validacao/26090318113503600000202521783?instancia=3 FABIOLA MORAES SILVA NASCIMENTO Intimado(s) / Citado(s) - TAURUS ARMAS S.A.
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